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materia nº 2/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-05-15
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ADESÃO AO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anteprojeto de Lei Complementar nº 02 de 2017

Tiago Henrique Queiroz de Souza



Exmo. Sr. Presidente, apresento o seguinte anteprojeto de Lei:



“Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR::



Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.

Serão beneficiados pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas e os servidores públicos municipais lotados ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

A prorrogação será garantida:

por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, nos termos desta Lei, além dos 120 (cento e vinte) estabelecidos no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O benefício a que fazem jus os servidores públicos mencionados no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei Federal nº 8.213, de 1991:

fica prorrogado por sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

fica prorrogado por trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

fica prorrogado por quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

A prorrogação da licença será custeada com recurso do tesouro Municipal

Fica o Poder Público Municipal autorizado a fazer as compensações das despesas com o cumprimento desta Lei na forma da legislação federal.

No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a servidora e o servidor não poderão exercer nenhuma atividade remunerada

Em caso de ocorrência da situação prevista no caput, o beneficiário perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário

A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após a entrada em vigor desta norma.

A Secretaria Municipal de Administração e planejamento poderá expedir normas complementares para execução desta Lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 15 de maio de 2017

Honório de Oliveira

Prefeito Municipal”



Tiago Henrique Queiroz de Souza

Vereador proponente

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