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materia nº 3/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-05-15
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº7 DE 18 DE ABRIL DE 2005 TRANSFORMANDO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFEMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
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Anteprojeto de Lei Complementar nº 03 de 2017

Tiago Henrique Queiroz de Souza



Exmo. Sr. Presidente

Apresento o seguinte Anteprojeto de Lei:



“Altera a lei complementar nº7 de 18 de abril de 2005 transformando o cargo de auxiliar de enfemagem em técnico de enfermagem.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:



Fica transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Pessoal do poder Executivo em Técnico de Enfermagem.

Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.

É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem -COREM/MG

A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente originalmente através de concurso público na forma da lei.

O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do Artigo 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado

Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.

Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Bicas, 15 de maio de 2017

Honório de Oliveira

Prefeito Municipal”



Tiago Henrique Queiroz de Souza

Vereador proponente

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