| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A MUNICÍPIO A COMPENSAR DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DIRETAMENTE COM O CREDOR OU TERCEIRO ADQUIRENTE DO MESMO CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1186 |
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