br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 4/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-06-05
Ementa“AUTORIZA A MUNICÍPIO A COMPENSAR DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DIRETAMENTE COM O CREDOR OU TERCEIRO ADQUIRENTE DO MESMO CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1186

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.