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materia nº 5/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-06-19
Ementa“CRIA O GUIA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id1187

Autoria

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Anteprojeto de Lei nº 05 de 2017

Tiago Henrique Queiroz de Souza



Exmo. Sr. Presidente, apresento o seguinte anteprojeto de Lei Ordinária:



“Cria o Guia de Saúde Pública Municipal.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:



Fica criado o Guia de Saúde Pública Municipal.

O Guia de Saúde Pública Municipal será de distribuição gratuita, com o intuito de informar aos cidadãos sobre os serviços de saúde prestados pelo município.

O Guia deverá conter:

relação das unidades básicas de saúde e endereços; horário de funcionamento e do plantão diário;

especialidades médicas, com identificação dos recursos humanos para aquela entidade;

especificação dos exames laboratoriais oferecidos;

tipos de vacinas oferecidas;

médico disponível em cada unidade e relação dos hospitais conveniados com o SUS;

Outras informações relevantes sobre os serviços de saúde

O Guia deverá ser distribuído nos postos de saúde, postos de atendimento, policlínica e  pronto socorro, além de estar disponível no site da prefeitura.

O guia deverá ser atualizado sempre que necessário.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 19 de junho de 2017

Honório de Oliveira

Prefeito Municipal”



Tiago Henrique Queiroz de Souza

Vereador proponente

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