| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- PROIBIÇÃO DE CADEIRAS DE BARES NAS RUAS. |
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ASLATIVO s& Ba, 4%, MM = = = - Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 É Tel/Fax.; 0XX 32 — 3271 — 2973 REQUERIMENTO Nº.06/2014 Es PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao prócer do Executivo Municipal, Exmº Dr Geraldo Magela Longo dos Santos, que através da Secretaria Municipal competente, proíba a colocação de cadeiras de bares nas ruas, prática usada pelo comerciante do restaurante Divinos Sabor, na praça São José sem falar da pertubação de sossego até altas da madrugada, reclamação feita pela moradora do prédio onde funciona tal bar, Sr” Marineia Medina Machado. - Justificativa: Considera-se trânsito, a utilização das vias por pessoas, veículos, animais isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação parada em estacionamento. O trânsito em condições: seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competente do Sistema Nacional de Trânsito, seja ele da UNIÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, a estes cabendo, no âmbito dos respectivos, competência adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito, que darão prioridade em suas ações a defesa da vida. O trabalho sempre foi a mola mestra do progresso do homem, com o qual ele constrói também a saúde, a instrução e a própria segurança. Que segurança é essa que colocam cadeiras e mesas em uma esquina no meio da rua e nas calçadas. O livre acesso de pedestre nas calçadas, está assegurado pelo código Nacional de Trânsito e os veículos também tem livre ESTADO DE MINAS GERAIS aPRO vaDo 102 AQM acesso as vias, ruas e estradas, sendo estas leis desconhecidas e descumpridas . pelos comerciantes de nossa cidade, em especial aos comerciantes da nossa Praça São José. Peço ao Sr. Prefeito, que coloque nossas leis em prática, que é direito do povo e dever do governante. O povo de nossa cidade merece respeito. Diante do exposto, venho clamar ao Poder Executivo, que sejam tomadas as providências cabíveis em favor da segurança da vida, e do trânsito. Conforme art. 113, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, o prazo para reposta é até QM/ 03/40) Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 e REA Camara Municipal de Bicas | T SA Voy, Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-009, DC TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 OVADO ESTADO DE MINAS GERAIS Faço esta solicitação, para proteção á vida e direito do“cidadão Biquense, na certeza da sensibilidade dos nobres Edis. -—— Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, oii A inRê Vereador Proponente Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009