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materia nº 113/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- PROIBIÇÃO DE CADEIRAS DE BARES NAS RUAS.
native_id119

Autoria

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ASLATIVO
s& Ba,
4%, MM = = =
- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
É Tel/Fax.; 0XX 32 — 3271 — 2973
REQUERIMENTO Nº.06/2014 Es
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao prócer do Executivo Municipal, Exmº Dr Geraldo
Magela Longo dos Santos, que através da Secretaria Municipal competente,
proíba a colocação de cadeiras de bares nas ruas, prática usada pelo comerciante
do restaurante Divinos Sabor, na praça São José sem falar da pertubação de
sossego até altas da madrugada, reclamação feita pela moradora do prédio onde
funciona tal bar, Sr” Marineia Medina Machado. -
Justificativa:
Considera-se trânsito, a utilização das vias por pessoas, veículos,
animais isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação
parada em estacionamento. O trânsito em condições: seguras é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades competente do Sistema Nacional de
Trânsito, seja ele da UNIÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS, a estes cabendo, no âmbito dos respectivos, competência adotar
as medidas destinadas a assegurar esse direito, que darão prioridade em suas
ações a defesa da vida. O trabalho sempre foi a mola mestra do progresso do
homem, com o qual ele constrói também a saúde, a instrução e a própria
segurança. Que segurança é essa que colocam cadeiras e mesas em uma esquina
no meio da rua e nas calçadas. O livre acesso de pedestre nas calçadas, está
assegurado pelo código Nacional de Trânsito e os veículos também tem livre
ESTADO DE MINAS GERAIS aPRO vaDo
102 AQM
acesso as vias, ruas e estradas, sendo estas leis desconhecidas e descumpridas .
pelos comerciantes de nossa cidade, em especial aos comerciantes da nossa
Praça São José. Peço ao Sr. Prefeito, que coloque nossas leis em prática, que é
direito do povo e dever do governante. O povo de nossa cidade merece respeito.
Diante do exposto, venho clamar ao Poder Executivo, que sejam
tomadas as providências cabíveis em favor da segurança da vida, e do trânsito.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até QM/ 03/40)
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
e REA
Camara Municipal de Bicas |
T
SA Voy,
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-009, DC
TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 OVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço esta solicitação, para proteção á vida e direito do“cidadão
Biquense, na certeza da sensibilidade dos nobres Edis.
-——
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, oii A inRê
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009

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