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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.313,97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1190

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-31 Aguardando sanção governamental — -
2018-12-31 Aguardando sanção governamental — -
2017-06-28 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2017-06-28 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2017-06-19 Encaminhado — Encaminhada para parecer jurídico.
2017-06-19 Proposição recebida — Proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 18/2017





LEI MUNICIPAL Nº __________/2017





Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.313,97 e dá outras providências.





Abre Crédito Especial no Valor de R$ 33.313,97 as dotações do Município de BICAS.



Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 33.313,97 ( trinta e três mil, trezentos e treze reais e noventa e sete centavos ) as seguintes dotações do Município de BICAS.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS

10 - SAÚDE

10.301 - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE

10.301.007.1.0025 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 33.313,97

Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 33.313,97

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 33.313,97

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 33.313,97



Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS

10 - SAÚDE

10.301 - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE

10.301.007.1.0207 - CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 33.313,97

Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 33.313,97

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 33.313,97

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 33.313,97



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

				   Bicas,      de               2017.

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                                                             Honório de Oliveira

                                                              Prefeito Municipal

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