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PROJETO DE LEI Nº 18/2017
LEI MUNICIPAL Nº __________/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.313,97 e dá outras providências.
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 33.313,97 as dotações do Município de BICAS.
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 33.313,97 ( trinta e três mil, trezentos e treze reais e noventa e sete centavos ) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.007.1.0025 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 33.313,97
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.007.1.0207 - CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2017.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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