| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1192 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-31 | Aguardando sanção governamental | — | - |
| 2018-12-31 | Aguardando sanção governamental | — | - |
| 2017-06-23 | Adiada discussão e votação. | — | Encaminhado para parecer das comissões. |
| 2017-06-23 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria. |
| 2017-06-21 | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade | — | Encaminhada para parecer jurídico. |
| 2017-06-21 | Proposição recebida | — | Proposição recebida. |
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