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materia nº 172/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 172 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaSOLICITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA EXPOBICAS E PARA O(A) SECRETÁRIO(A) DA PASTA PERTINENTE, CÓPIA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id1201

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 o
ESTADO DE MINAS GERAIS
“INDICAÇÃO N.º172/2017
Vereador Aloysio Barbosa Borges
O Vereador que a esta subscreve, requer, que. após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: . -
Solicito da Administração Municipal que encaminhe . à empresa
responsável pela realização da Expobicas e para o(a) Secretário(a) da pasta
pertinente, cópia das leis municipais que tratam sobre a realização de eventos
em nosso município. o |
JUSTIFICATIVA:
Existe leis que regulam o funcionamento de eventos em nosso
município como a lei 1569/2011 que proíbe a cobrança por uso de sanitários em
eventos com entrada paga ou a leil618/2013 que garante ão acesso gratuito aos
deficientes à eventos patrocinados ou promovidos pelo Município.
Para que os responsáveis tenham total ciência do assunto, faço esta indicação.
Contando com o apoio dos pares.
Em, 26 de junho de 2017.
€ . q
“ALOYSIO BARBOSA BORGES
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXÍlI, da'Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até NEI QUIS
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas

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