| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | SOLICITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA EXPOBICAS E PARA O(A) SECRETÁRIO(A) DA PASTA PERTINENTE, CÓPIA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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—- GATE EF a, As AN Pos E RB Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 o ESTADO DE MINAS GERAIS “INDICAÇÃO N.º172/2017 Vereador Aloysio Barbosa Borges O Vereador que a esta subscreve, requer, que. após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: . - Solicito da Administração Municipal que encaminhe . à empresa responsável pela realização da Expobicas e para o(a) Secretário(a) da pasta pertinente, cópia das leis municipais que tratam sobre a realização de eventos em nosso município. o | JUSTIFICATIVA: Existe leis que regulam o funcionamento de eventos em nosso município como a lei 1569/2011 que proíbe a cobrança por uso de sanitários em eventos com entrada paga ou a leil618/2013 que garante ão acesso gratuito aos deficientes à eventos patrocinados ou promovidos pelo Município. Para que os responsáveis tenham total ciência do assunto, faço esta indicação. Contando com o apoio dos pares. Em, 26 de junho de 2017. € . q “ALOYSIO BARBOSA BORGES VEREADOR PROPONENTE Conforme art. 113, XXÍlI, da'Lei Orgânica Municipal, o prazo para reposta é até NEI QUIS Secretária Executiva Camara Municipal de Bicas