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materia nº 1/2017

Tipo Instruções Normativas
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaDEFINE OS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2017
Define os documentos e 
procedimentos para obtenção do 
Certificado de Registro Cadastral 
junto à Câmara Municipal de Bicas￾MG.
A Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso de suas atribuições e em 
conformidade com a legislação em vigor, expede a presente Instrução, com a 
finalidade de nortear o Registro Cadastral para efeito de habilitação, estabelecido no 
art. 34 e seguintes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
I – De acordo com o § 1º, do art. 34, da Lei Federal nº 8.666/93, encontra￾se permanentemente aberto, na Câmara Municipal de Bicas-MG, o Registro 
Cadastral para os interessados em participar das licitações de compras, obras e 
serviços nesta Casa de Edis.
II – Para obtenção do Certificado de Registro Cadastral, serão observadas 
as seguintes orientações gerais:
a) Apresentação de requerimento, conforme modelo (anexo I), redigido em 
papel timbrado da empresa.
b) Os documentos necessários ao cadastramento ou renovação poderão ser 
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por 
tabelião de notas, ou pela Comissão, mediante a apresentação dos originais 
ou publicação em órgão de imprensa oficial.
c) Protocolizar o pedido na Secretaria Executiva da Câmara Municipal de 
Bicas no horário das 12:00 às 17:00 horas.
d) Recomenda-se apresentar a documentação completa, com antecedência 
mínima de quatro (04) dias úteis da data da licitação.
e) Os documentos serão analisados posteriormente. Havendo falta de 
documentos, a empresa será notificada através de e-mail (cujo fornecimento 
é responsabilidade da empresa, mediante o total preenchimento do Anexo 
II, no qual requeremos o endereço de e-mail do fornecedor para possíveis 
informações), ficando a emissão do Certificado de Registro Cadastral, 
condicionada ao recebimento dos documentos "faltantes”.
f) Para informações sobre o andamento do processo ou esclarecimento de 
dúvidas,entrar em contato pelo telefone (32) 3271-2973, pelo email 
cmbicas@hotmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal de 
Bicas, situada na Praça Raul Soares, nº.:20, 3º. Andar, Centro, Bicas-MG.
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
g) Para toda e qualquer alteração no Certificado de Registro Cadastral, 
deverá ser protocolado requerimento contendo justificativa, com 
antecedência, na sede da Câmara Municipal de Bicas.
h) Documentos relativos à Qualificação Técnica serão exigidos na licitação, 
de acordo com o objeto licitado. Desta forma, não serão exigidos tais 
documentos para a confecção do Certificado de Registro Cadastral.
i) A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que pretender 
se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 
123/06, deverão entregar os documentos exigidos na licitação. Desta forma, 
não serão exigidos tais documentos para a confecção do Certificado de 
Registro Cadastral.
j) O Certificado de Registro Cadastral desta Câmara poderá ser emitido em 
qualquer época do ano e terá validade máxima de 12 (doze)meses.
k) Solicitamos que a documentação exigida abaixo nos seja enviada tal qual 
a ordem que segue,facilitando a análise da mesma.
l) Frisamos que as empresas ou pessoas interessadas na participação em 
qualquer procedimento licitatório, leiam com atenção os termos do 
respectivo Edital, pois poderão ser cobrados documentos específicos, 
mesmo já tendo-os apresentado por ocasião deste Cadastramento.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO/ 
RENOVAÇÃO
1. Requerimento solicitando o Certificado de Registro Cadastral - conforme 
modelo anexo I.
2. Entrega do Cadastro (anexo II) preenchido. 
 I - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
3. Cédula de identidade (RG) do titular, no caso de Empresário Individual; (Se 
for Empresário Individual, o Registro Comercial e alterações - emitidos pela Junta 
Comercial);
4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 
prova de diretoria em exercício;
6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento 
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 3
II - DA REGULARIDADE FISCAL
7. Prova de inscrição no cadastro de pessoa Física – CPF, ou cadastro de 
contribuintes - CNPJ, conforme o caso;
8. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (se houver);
9. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal;
10.Prova de regularidade com as Fazendas:
- Federal (Certidão da Receita Federal);
- Estadual (Certidão da Receita Estadual, do domicílio ou sede da empresa);
- Municipal (Certidão de Tributos Municipal), relativo ao domicílio ou sede do
licitante.
11.Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
III - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12. Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial expedida 
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, 
expedida no domicílio da pessoa física
IV – DECLARAÇÕES
13.Declaração de que não se serve de trabalho noturno perigoso ou insalubre de 
menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho de menores de 16 
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) 
anos. (Modelo – Anexo III);
14.Declaração de idoneidade (Modelo – anexo IV).
CONTATOS E INFORMAÇÕES: 
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bicas-MG
Endereço: Praça Raul Soares, nº.: 20, 3º. Andar, Centro, Bicas-MG
Telefone: (32) 3271-2973
E-mail: cmbicas@hotmail.com
Bicas, 03 de Agosto de 2017
Aloysio Barbosa Borges
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973
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ANEXO I
À
Câmara Municipal de Bicas-MG, Praça Raul Soares, nº.: 20, 3º. Andar, Centro, 
Bicas-MG
A/c: Comissão de Licitações
Assunto: REQUERIMENTO - Certificado de Registro Cadastral
(nome da empresa, endereço completo, CNPJ, representante legal), solicita o 
Certificado de Registro Cadastral, deste Consórcio, na(s) atividade(s) de: 
.................................................................................................. 
Para tal, anexamos os documentos necessários, conforme constante na Lei Federal 
nº 8.666/93, e declara que responde pela veracidade das informações prestadas, 
comprometendo-se a proceder ao comunicado caso ocorram modificações nas 
condições aqui apresentadas. 
Datar e assinar.
(nome completo do responsável e cargo e Nº do RG)
Telefone para contato
E-mail para contato
Nome: 
Obs.: Se o cadastro for para participar em alguma licitação específica, 
solicitamos a gentileza de informar o número da mesma. 
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ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
INFORMAÇÕES PARA CADASTRO DE FORNECEDORES - CRC
EMPRESA (RAZÃO SOCIAL) _____________________________________________________________
NOME FANTASIA______________________________________________________________________
ENDEREÇO ___________________________________________________________________________
CEP____________________ BAIRRO_________________ CIDADE _____________________________
E-mail __________________________________________ CNPJ Nº _____________________________
INSCR. ESTADUAL Nº ___________________________ INSCR. MUN.___________________________
TELEFONE (___)________________ FAX (___)____________________ CEL. (__)__________________
RAMO DO NEGÓCIO (OBJETO SOCIAL)___________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
CAPITAL SOCIAL REGISTRADO__________________________ Data Fundação __________________
NOME DOS SÓCIOS - Nº RG - VALOR DA PARTICIPAÇÃO:
1____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
2____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
3____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
4____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
NOME e CPF DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA ASSINATURA DE CONTRATO(S): 
1______________________________________________________ CPF. N°_______________________
NOME DE BANCOS COM CONTA - CONTA CORRENTE Nº - AGÊNCIA - FONE 
1____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
2____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
3____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
NOME DE EMPRESAS PARA A QUAL FORNECE - CIDADE - FONE
1____________________________________________________________________________________
2____________________________________________________________________________________
3____________________________________________________________________________________
E-mail (para possíveis encaminhamentos de avisos pela Comissão) ___________________________
NOME, RG. E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
_____________________________________________________________________________________
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Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973
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ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHADOR MENOR
A (nome da Empresa), CNPJ nº ______________, sediada na (endereço completo), 
vem por meio desta, declarar sob as penalidades cabíveis, não manter no quadro de 
pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em 
serviços perigosos ou insalubres, e não ter, tampouco, qualquer trabalho de 
menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 
(quatorze) anos.
____________, ______ de _____________ de 2017.
__________________________________________________________
(nome completo do representante ou proprietário da empresa, n° da C.I.)
(assinatura)
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973
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ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaro, sob as penas da lei, para fins de registro cadastral de fornecedor 
perante a Câmara Municipal de Bicas, que nossa empresa: 
________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº 
________________, estabelecida na _____________________________________, 
não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, nos termos do 
inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem 
como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos 
para cadastramento, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade 
jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira. 
_______________,____de _____________de _____.
________________________________________
Diretor, sócio-gerente, procurador ou equivalente,
Carimbo.

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