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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 21/2017
LEI MUNICIPAL Nº. __________/2017
Obriga a divulgação dos relatórios fotográficos das obras e dos serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pelo Município em seu sitio oficial na internet.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º. Ficam obrigados os órgãos integrantes da administração municipal direta ou indireta a publicar em seu sítio oficial na Internet, os relatórios fotográficos das obras e dos serviços de engenharia executados direta ou indiretamente.
Art.2º. Os relatórios deverão ser publicados iniciando por relatório pré-intervenção e posteriormente a cada medição.
§1º. O prazo máximo para a publicação do relatório será de 30 dias após a realização da medição.
§2º. No caso de obras executadas com mão-de-obra própria, onde os boletins de medição são dispensados, o relatório fotográfico deverá ser atualizado semanalmente.
Art.3º. Os relatórios serão compostos de fotos e legendas, preferencialmente georeferenciadas, cabendo ao órgão ou ente acrescer outras informações que sejam necessárias para o perfeito entendimento do seu conteúdo.
Art.4º. A não publicação dos relatórios nos prazos previstos nesta lei implicará em multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada descumprimento anotado, emitida contra o gestor do órgão ou ente, não o isentando de outras penalidades cabíveis.
Parágrafo único. As anotações deverão ser feitas pelo Controle Interno, que responderá por crime de responsabilidade em caso de descumprimento ou omissão.
Art.5º. Em até 30 dias após a entrada em vigor da lei, deverão ser publicados os relatórios das obras e serviços de engenharia iniciados antes da publicação desta, mas ainda não finalizados.
Parágrafo único. No caso de obras oriundas de convênios em que se exija a publicação das fotos no sistema de controle, os relatórios deverão ser publicados a partir da primeira medição.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Bicas, __________ de ___________________ de 2017.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
Aloysio Barbosa Borges
VEREADOR PROPONENTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2017
Apresento este projeto de lei no intuito de tornar mais transparentes todos os processos de intervenção, realizados pelo Município de Bicas em quaisquer equipamentos públicos.
A exposição de relatórios fotográficos no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal possibilitará o acompanhamento das intervenções, bem como a averiguação on line do que está sendo executado, deixando registrados todos os passos de qualquer obra em andamento.
Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Bicas, em 26 de junho de 2017.
Aloysio Barbosa Borges
VEREADOR PROPONENTE
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