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materia nº 30/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2017 – CONVITE Nº 3/2017 QUE OBJETIVOU “CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING EM ÁUDIO VISUAL, PARA ATENDER A DEMANDA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS.”
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: Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
a Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 30/2017 o
. Nomeia Comissão Especial de
ls Inquérito para verificação de
PUBLICADO POR AFIXAs “O existência de irregularidades no
, periodo DL Processo. Licitatório nº 72/2017 — .
dp OB pE ado! : Convite nº 3/2017 que objetivou
= ) EIICAÃO 1 " “Contratação de pessoa física ou
TTTRASTO DO FUNCIONARIO ' - sociedade empresária destinada à
prestação de serviços de marketing
. . em áudio visual, para atender a .
, demanda de. publicidade e
propaganda da Prefeitura Municipal:
de Bicas.” -
constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno-da Câmara, :
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições legais e
CONSIDERANDO [o) Requerimento 77/2017 do vereador Joel Milão Filho,
aprovado pelo Plenário no dia 07 de Agosto de 2017, na 242 Reunião Ordinária;
CONSIDERANDO a escolha dos membros da Comissão Especial de Inquérito
ocorrida .por decisão da Presidência, em conformidade com Art. 66, Inciso |, do -
Regimento Interno, e por manifestação de interesse de dois vereadores;
RESOLVE:
Art.1º — Institui Comissão Especial de Inquérito, com poderes de investigação
próprios das autoridades judiciárias, para verificação de existência de irregularidades
no Processo Licitatório nº 72/2017 — Convite nº 3/2017 que objetivou “Contratação
de pessoa física ou sociedade empresária destinada à prestação de serviços de
marketing em áudio visual, para atender a demanda de publicidade e propaganda da
Prefeitura Municipal de Bicas”. >
Art.2º - A Comissão Especial de Inquérito, instituída nos termos regimentais, será
composta por três membros. .
Parágrafo Único: Comporão a Comissão Especial de Inquérito, ora instituída, os
seguintes vereadores: '
|— Joel Milão Filho;
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.:-36.600-000
“ Tel/Fax.: 0XX 32-3271-2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
. 1 — Diego Bordonal Gonze;
“Tiago Henrique Queiroz de Souza.
Art.3º- Nos termos do artigo 70 do Regimento Interno, a Comissão Especial
deverá escolher seu Presidente, comunicando a escolha à Câmara.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as. disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquiye-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 11 de Agosto de 2017.--
Aloys tbôsa Borges
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Papel reciclado menar mista amhiamtal Iainnuninianlios AARIAARA

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