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materia nº 32/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2017 – CONVITE Nº 3/2017 QUE OBJETIVOU “CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING EM ÁUDIO VISUAL, PARA ATENDER A DEMANDA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS.”
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Portaria nº. 32/2017

Nomeia Comissão Especial de Inquérito para verificação de existência de irregularidades no Processo Licitatório nº 72/2017 – Convite nº 3/2017 que objetivou “Contratação de pessoa física ou sociedade empresária destinada à prestação de serviços de marketing em áudio visual, para atender a demanda de publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Bicas.”	

O Presidente da Câmara Municipal de Bicas – Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno bem como Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Requerimento nº 77/2017 do vereador Joel Milão Filho, apresentado, nos requisitos necessários, ao Plenário no dia 07 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO a escolha dos membros da Comissão Especial de Inquérito ocorrida por decisão da Presidência, em conformidade com Art. 66, Inciso I, do Regimento Interno, e por manifestação de interesse de dois vereadores; 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 §5º do Regimento Interno da Câmara;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 30/2017, a qual nomeou Comissão Especial de Inquérito para verificação de existência de irregularidades no Processo Licitatório nº 72/2017 – Convite nº 3/2017, não previu prazo para seu término.

RESOLVE:

Art. 1º.  Revogar a Portaria nº 30/2017.

Art. 2º. Instituir Comissão Especial de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, para verificação de existência de irregularidades no Processo Licitatório nº 72/2017 – Convite nº 3/2017 que objetivou “Contratação de pessoa física ou sociedade empresária destinada à prestação de serviços de marketing em áudio visual, para atender a demanda de publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Bicas”.

Art. 3º. A Comissão Especial de Inquérito, instituída nos termos regimentais, será composta por três membros.

Parágrafo Único: Comporão a Comissão Especial de Inquérito, ora instituída, os seguintes vereadores:



I – Joel Milão Filho;

II – Diego Bordonal Gonze;

III – Tiago Henrique Queiroz de Souza.

Art. 4º. Nos termos do artigo 70 do Regimento Interno, a Comissão Especial deverá escolher seu Presidente, comunicando a escolha à Câmara.

Art. 5º. A Comissão Especial de Inquérito tem até 31/12/2017 para finalizar seus trabalhos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.

Bicas/MG, 17 de agosto de 2017.





Aloysio Barbosa Borges

Presidente da Câmara Municipal de Bicas



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