| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2017 – CONVITE Nº 3/2017 QUE OBJETIVOU “CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING EM ÁUDIO VISUAL, PARA ATENDER A DEMANDA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS.” |
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Portaria nº. 32/2017 Nomeia Comissão Especial de Inquérito para verificação de existência de irregularidades no Processo Licitatório nº 72/2017 – Convite nº 3/2017 que objetivou “Contratação de pessoa física ou sociedade empresária destinada à prestação de serviços de marketing em áudio visual, para atender a demanda de publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Bicas.” O Presidente da Câmara Municipal de Bicas – Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno bem como Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o Requerimento nº 77/2017 do vereador Joel Milão Filho, apresentado, nos requisitos necessários, ao Plenário no dia 07 de agosto de 2017; CONSIDERANDO a escolha dos membros da Comissão Especial de Inquérito ocorrida por decisão da Presidência, em conformidade com Art. 66, Inciso I, do Regimento Interno, e por manifestação de interesse de dois vereadores; CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 §5º do Regimento Interno da Câmara; CONSIDERANDO que a Portaria nº 30/2017, a qual nomeou Comissão Especial de Inquérito para verificação de existência de irregularidades no Processo Licitatório nº 72/2017 – Convite nº 3/2017, não previu prazo para seu término. RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 30/2017. Art. 2º. Instituir Comissão Especial de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, para verificação de existência de irregularidades no Processo Licitatório nº 72/2017 – Convite nº 3/2017 que objetivou “Contratação de pessoa física ou sociedade empresária destinada à prestação de serviços de marketing em áudio visual, para atender a demanda de publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Bicas”. Art. 3º. A Comissão Especial de Inquérito, instituída nos termos regimentais, será composta por três membros. Parágrafo Único: Comporão a Comissão Especial de Inquérito, ora instituída, os seguintes vereadores: I – Joel Milão Filho; II – Diego Bordonal Gonze; III – Tiago Henrique Queiroz de Souza. Art. 4º. Nos termos do artigo 70 do Regimento Interno, a Comissão Especial deverá escolher seu Presidente, comunicando a escolha à Câmara. Art. 5º. A Comissão Especial de Inquérito tem até 31/12/2017 para finalizar seus trabalhos. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. Bicas/MG, 17 de agosto de 2017. Aloysio Barbosa Borges Presidente da Câmara Municipal de Bicas