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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-08-02
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1238

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Proposição transformada em lei — Proposição transformada por lei pelo Prefeito Municipal.
2017-08-21 Proposição aprovada. — Proposição aprovada em 2ª e 3ª votação.
2017-08-16 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1ª votação.
2017-08-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2017-08-07 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2017-08-04 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2017-08-03 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2017-08-02 Proposição recebida — Proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº            /2017

LEI Nº           /2017



“Autoriza a abertura de crédito suplementar

                                      e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1782 de 19 de dezembro de 2016, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2017, crédito suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte dotação:

Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 01 - Câmara Municipal

Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal

1.01.00.01.031.0020.1.0002 - 4.4.90.51.00 REFORMA E ADAPTAÇÃO DA SEDE- - - - - - - - - - 	R$30.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$30.000,00

Total da Unidade 1- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$30.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$30.000,00





Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2.05.00.15.451.0012.1.0018-4.4.90.51.00 REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, PARQUES JARDINS- - 	R$30.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$30.000,00

Total da Unidade 5- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 30.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$30.000,00





Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas,        de                       2017.





Honório de Oliveira

Prefeito Municipal

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