MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei, que “Abre Crédito no valor de R$ 1.586.500,00 as dotações do Município de Bicas”.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e demais disposições legais aplicáveis.
Uma vez que os valores a serem gastos com pessoal, no orçamento de 2017, tiveram como base a projeção de gastos realizados nos elementos de despesas advindos do exercício de 2016, faz necessária a adequação dos gastos com pessoal de acordo com a nova estrutura administrativa.
Em virtude também da realização do concurso público na Prefeitura Municipal se faz necessária a adequação orçamentária pertinente devido a maioria dos gastos com pessoal está classificada no elemento de despesa 4 – Contratação por tempo determinado e após o concurso público existe a necessidade eminente de reclassificar as despesas orçadas para o elemento de despesa 11 – Vencimentos e vantagens fixas e 13 – Obrigações Patronais.
Com esse objetivo, a Secretaria de Finanças realizou estudo minucioso no orçamento projetando os gastos a serem realizados até o encerramento do exercício financeiro de 2017, levando em consideração a nova classificação oriunda do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal, sendo essenciais as alterações dispostas no projeto de decreto em anexo, que, registre-se oportunamente, se restringiu a tratar apenas da reestruturação da natureza de despesas 3.1. – Pessoal e Encargos Sociais, com exceção da Estratégia de Saúde da Família que é de natureza de despesa 33.
Diante da relevância da proposiçãoe esclarecidos os pontos relevantes solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Atenciosamente,
Bicas, 03 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° _____/2017
LEI MUNICIPAL N° ____/2017
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.586.500,00 e dá outras providências
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.586.500,00 as dotações do Município de BICAS
Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.586.500,00 ( um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais ) as seguintes
dotações do Municipio de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
2.02.00.04.123.0019.2.0008 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
- - - - - R$
10.000,00
Total da Sub-Unidade 00
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
10.000,00
Total da Unidade 2
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
10.000,00
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.03.00.12.365.0001.2.0015 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
- - - - - R$
99.000,00
2.03.00.12.122.0019.2.0012 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- - - - - R$
20.000,00
2.03.00.12.365.0001.2.0015 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
- - - - - R$
105.000,00
2.03.00.12.366.0003.2.0016 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
- - - - - R$
50.000,00
2.03.00.12.122.0019.2.0012 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- - - - - R$
12.000,00
2.03.00.12.365.0001.2.0015 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
- - - - - R$
26.000,00
2.03.00.12.366.0003.2.0016 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
- - - - - R$
5.000,00
Total daSub-Unidade00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Sub-Unidade 01 - FUNDEB
2.03.01.12.122.0001.2.0017 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- - - - - R$
- - - - - R$
317.000,00
135.000,00
2.03.01.12.361.0001.2.0018 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- - - - - R$
255.000,00
2.03.01.12.361.0001.2.0019 - 3.1.90.11.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL
- - - - - R$
100.000,00
2.03.01.12.365.0001.2.0021 - 3.1.90.11.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL
- - - - - R$
100.000,00
2.03.01.12.122.0001.2.0017 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- - - - - R$
22.000,00
2.03.01.12.361.0001.2.0018 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- - - - - R$
31.000,00
2.03.01.12.365.0001.2.0021 - 3.1.90.13.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL
- - - - - R$
23.000,00
Total daSub-Unidade01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Sub-Unidade 02 - AÇÕESSÓCIO-EDUCATIVAS
2.03.02.12.364.0004.2.0027 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
- - - - - R$
- - - - - R$
666.000,00
13.500,00
Total da Sub-Unidade 02
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
13.500,00
Total da Unidade 3
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
996.500,00
Unidade 04 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Sub-Unidade 00 - Sec. Assist.Social, Trabalho e Habitação 2.04.00.08.122.0011.2.0034 - 3.1.90.11.00 CONSELHO TUTELAR
- - - - - R$
15.000,00
2.04.00.08.122.0011.2.0034 - 3.1.90.13.00 CONSELHO TUTELAR
- - - - - R$
3.000,00
Total da Sub-Unidade 00
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
18.000,00
Total da Unidade 4
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
18.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.122.0019.2.0037 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- - - - - R$
372.000,00
2.05.00.15.122.0019.2.0037 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- - - - - R$
12.000,00
2.05.00.15.122.0019.2.0037 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- - - - - R$
2.000,00
Total da Sub-Unidade 00
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
386.000,00
Total da Unidade 5
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
386.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0007.2.0048 - 3.1.90.04.00 ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE
- - - - - R$
13.000,00
2.06.01.10.301.0007.2.0047 - 3.3.90.36.00 ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS
- - - - - R$
33.000,00
Total daSub-Unidade01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS 2.06.05.10.122.0019.2.0061 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SAÚDE
- - - - - R$
- - - - - R$
46.000,00
70.000,00
2.06.05.10.122.0019.2.0061 - 3.1.90.13.00 GESTÃODASAÚDE - - - - -R$
20.000,00
Total daSub-Unidade05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
90.000,00
Total daUnidade6 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
136.000,00
Unidade 09 - SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Sub-Unidade 00 - Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo
2.09.00.04.122.0019.2.0081 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIADESENVOLVIMENTOECONÔMICO - - - - -R$
15.000,00
Total daSub-Unidade00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
15.000,00
Total daUnidade9 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
15.000,00
Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer
2.10.00.04.122.0019.2.0098 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTESE LAZER - - - - -R$
5.000,00
2.10.00.04.122.0019.2.0098 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTESE LAZER - - - - -R$
2.000,00
Total daSub-Unidade00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
7.000,00
Total daUnidade10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
7.000,00
Unidade 12 - FUNDO MUNIC. PRESERV. DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNIC. DE PRESERV. DO PATRIMÔNIO CULTURAL
2.12.00.13.391.0006.2.0109 - 3.1.90.11.00 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICOEARTÍSTICO - - - - -R$
15.000,00
2.12.00.13.391.0006.2.0109 - 3.1.90.13.00 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICOEARTÍSTICO - - - - -R$
3.000,00
Total daSub-Unidade00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
18.000,00
Total daUnidade12 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
18.000,00
TotalGeral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
1.586.500,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 01 - SECRETARIA DE GOVERNO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE GOVERNO
2.01.00.04.122.0019.2.0005 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
- - - - - R$
21.000,00
2.01.00.04.122.0019.2.0006 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
- - - - - R$
9.000,00
2.01.00.04.122.0019.2.0005 - 3.1.90.13.00 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
- - - - - R$
14.000,00
2.01.00.04.122.0019.2.0006 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
- - - - - R$
10.000,00
Total da Sub-Unidade 00
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
54.000,00
Total da Unidade 1
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
54.000,00
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
2.02.00.04.123.0019.2.0008 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
- - - - - R$
25.000,00
2.02.00.04.123.0019.2.0008 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
- - - - - R$
5.000,00
Total da Sub-Unidade 00
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
30.000,00
Total da Unidade 2
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
30.000,00
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.03.00.12.122.0001.2.0011 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- - - - - R$
14.000,00
2.03.00.12.122.0019.2.0012 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- - - - - R$
4.000,00
2.03.00.12.122.0001.2.0011 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- - - - - R$
9.000,00
2.03.00.12.361.0001.2.0013 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
- - - - - R$
3.500,00
2.03.00.12.122.0001.2.0011 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- - - - - R$
2.500,00
2.03.00.12.361.0001.2.0013 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
- - - - - R$
2.500,00
Total daSub-Unidade00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Sub-Unidade 01 - FUNDEB
2.03.01.12.122.0001.2.0017 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- - - - - R$
- - - - - R$
35.500,00
226.000,00
2.03.01.12.361.0001.2.0018 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- - - - - R$
25.000,00
2.03.01.12.361.0001.2.0019 - 3.1.90.04.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL
- - - - - R$
362.000,00
2.03.01.12.365.0001.2.0021 - 3.1.90.04.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL
- - - - - R$
240.000,00
2.03.01.12.366.0003.2.0187 - 3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA
- - - - - R$
33.500,00
2.03.01.12.366.0003.2.0187 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA
- - - - - R$
59.000,00
2.03.01.12.361.0001.2.0019 - 3.1.90.13.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL
- - - - - R$
4.500,00
2.03.01.12.366.0003.2.0187 - 3.1.90.13.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA
- - - - - R$
8.000,00
Total daSub-Unidade01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Sub-Unidade 02 - AÇÕESSÓCIO-EDUCATIVAS
- - - - - R$
958.000,00
2.03.02.12.364.0004.2.0027 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
- - - - - R$
7.000,00
2.03.02.12.364.0004.2.0027 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
- - - - - R$
3.000,00
Total da Sub-Unidade 02
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
10.000,00
Total da Unidade 3
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
1.003.500,00
Unidade 04 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Sub-Unidade 00 - Sec. Assist.Social, Trabalho e Habitação
2.04.00.08.122.0011.2.0032 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- - - - - R$
8.000,00
2.04.00.08.122.0011.2.0032 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- - - - - R$
6.000,00
Total da Sub-Unidade 00
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
14.000,00
Total da Unidade 4
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
14.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.17.512.0023.2.0045 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA REDE DEESGOTOSSANITÁRIOS - - - -- R$ 2.000,00
Total da Sub-Unidade 00
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
2.000,00
Total da Unidade 5
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
2.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0007.2.0048 - 3.1.90.11.00 ATENDIMENTO BÁSICODASAÚDE - - - -- R$ 6.000,00
Total daSub-Unidade01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTACOMPLEXIDADE
- - - - - R$
6.000,00
2.06.02.10.302.0007.2.0049 - 3.1.90.04.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE
- - - - - R$
134.000,00
2.06.02.10.302.0007.2.0050 - 3.1.90.04.00 CENTRO DE FISIOTERAPIA
- - - - - R$
16.000,00
2.06.02.10.302.0007.2.0053 - 3.1.90.04.00 GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES-PAMDIA
- - - - - R$
16.000,00
2.06.02.10.302.0007.2.0049 - 3.1.90.11.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE
- - - - - R$
1.000,00
2.06.02.10.302.0007.2.0050 - 3.1.90.11.00 CENTRO DE FISIOTERAPIA
- - - - - R$
12.000,00
2.06.02.10.302.0007.2.0050 - 3.1.90.13.00 CENTRO DE FISIOTERAPIA
- - - - - R$
2.500,00
Total daSub-Unidade02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EMSAÚDE
2.06.03.10.304.0008.2.0056 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- - - - - R$
- - - - - R$
181.500,00
7.000,00
2.06.03.10.304.0008.2.0056 - 3.1.90.13.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- - - - - R$
1.500,00
Total daSub-Unidade03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS 2.06.05.10.122.0019.2.0061 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SAÚDE
- - - - - R$
- - - - - R$
8.500,00
100.000,00
Total da Sub-Unidade 05
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
100.000,00
Total da Unidade 6
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
296.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento
2.07.00.04.122.0019.2.0063 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
- - - - - R$
64.000,00
2.07.00.04.122.0019.2.0063 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
- - - - - R$
20.000,00
2.07.00.04.122.0019.2.0063 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
- - - - - R$
3.500,00
2.07.00.09.271.0019.2.0072 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
- - - - - R$
5.000,00
Total da Sub-Unidade 00
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
92.500,00
Total da Unidade 7
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
92.500,00
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
2.08.00.18.541.0019.2.0076 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DEMEIO AMBIENTE - - - -- R$ 20.000,00
2.08.00.18.541.0019.2.0076 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DEMEIO AMBIENTE - - - - -R$
5.000,00
2.08.00.18.541.0019.2.0076 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DEMEIO AMBIENTE - - - - -R$
12.500,00
Total daSub-Unidade00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --R$Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DEAGRICULTURA
2.08.01.20.122.0019.2.0093 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO DEPARTAMENTODEAGRICULTURA - - - - -R$
37.500,00
2.000,00
Total daSub-Unidade01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
2.000,00
Total daUnidade8 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
39.500,00
Unidade 09 - SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Sub-Unidade 00 - Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo
2.09.00.04.122.0019.2.0081 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIADESENVOLVIMENTOECONÔMICO - - - - -R$
11.000,00
Total daSub-Unidade00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
11.000,00
Total daUnidade9 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
11.000,00
Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer
2.10.00.04.122.0019.2.0098 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTESE LAZER - - - - -R$
16.000,00
2.10.00.13.392.0006.2.0099 - 3.1.90.11.00 BIBLIOTECAPÚBLICAMUNICIPAL - - - - -R$
11.000,00
2.10.00.13.392.0006.2.0099 - 3.1.90.13.00 BIBLIOTECAPÚBLICAMUNICIPAL - - - - -R$
3.000,00
Total daSub-Unidade00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
30.000,00
Total daUnidade10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
30.000,00
Unidade 13 - CONTROLADORIA INTERNA
Sub-Unidade 00 - Controladoria Interna
2.13.00.04.124.0019.2.0110 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DACONTROLADORIAINTERNA - - - - -R$
14.000,00
Total daSub-Unidade00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
14.000,00
Total daUnidade13 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
14.000,00
TotalGeral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$
1.586.500,00
Art. 3 - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
BICAS, ____ de __________ de 2017
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal