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materia nº 195/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 195 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaQUE A CFLJ FAÇA REUNIÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APURAR A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA EMISSÃO DE CARNÊS DO IPTU, JÁ RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF.
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“Câmara Municipal de Bicas
o PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- 000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
-- ESTADO DE MINAS GERAIS:
INDICAÇÃO Nº 195/2017
“Vereador Aloysio Barbosa Borges
- - , , y - me
O Vereador que a esta subscreve, requer, que apos a tramitação
“regimental, seja encaminhada á matéria em epígrafe e a seguir discriminada: -
- o . í ' º . ,
Que a CFLJ faça reunião com o executivo Municipal para apurar a
cobrança de taxa de expediente para emissão de carnês do IPTU, já reconhecida *
como inconstitucional pelo STF. | |
JU STIFICATIVA:
* Mesmo com decisão pela inconstitucionalidade da cobranga da taxa de
expédiente para emissão de carnês do IPTU pelo STF, a prefeitura Municipal de
Bicas mantém tal. prática, lesiva aos contribuintes. A decisão foi tomada no'
“Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e
“provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim
de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal nó sentido da.
inconstitucionalidade da cobrança. | .
Segundo o ministro Dias Toffoli “Não se trata de serviço público prestado -
ou colótado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer.
contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é legítima s sua
“cobrança”.
Alertei o poder executivo sobre o probléma mas houve insistência na
legitimidade da cobrança. Portanto, buscando uma via amigável, faço esta
indicação, para que a CFLJ possa buscar uma forma de sanar O ôcomido e
Testituir os contribuintes.
1
Contan do com o apoio-dos pares. no Conforme art. 113, XXIII, da Lei.
ras o rgânica Municipal, 8 prazo para
reposta é até —S6y 99) 0% 101%
“Em, 16 de agosto de 2017.
“o
Lrretaçã
- Secretária Executiva
ALOYSIO BARBOSA ORGS
“ VEREADOR PROPONENTE.
Camara Municipal de E

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