| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | QUE A CFLJ FAÇA REUNIÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APURAR A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA EMISSÃO DE CARNÊS DO IPTU, JÁ RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF. |
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“Câmara Municipal de Bicas o PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- 000 Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 -- ESTADO DE MINAS GERAIS: INDICAÇÃO Nº 195/2017 “Vereador Aloysio Barbosa Borges - - , , y - me O Vereador que a esta subscreve, requer, que apos a tramitação “regimental, seja encaminhada á matéria em epígrafe e a seguir discriminada: - - o . í ' º . , Que a CFLJ faça reunião com o executivo Municipal para apurar a cobrança de taxa de expediente para emissão de carnês do IPTU, já reconhecida * como inconstitucional pelo STF. | | JU STIFICATIVA: * Mesmo com decisão pela inconstitucionalidade da cobranga da taxa de expédiente para emissão de carnês do IPTU pelo STF, a prefeitura Municipal de Bicas mantém tal. prática, lesiva aos contribuintes. A decisão foi tomada no' “Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e “provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal nó sentido da. inconstitucionalidade da cobrança. | . Segundo o ministro Dias Toffoli “Não se trata de serviço público prestado - ou colótado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer. contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é legítima s sua “cobrança”. Alertei o poder executivo sobre o probléma mas houve insistência na legitimidade da cobrança. Portanto, buscando uma via amigável, faço esta indicação, para que a CFLJ possa buscar uma forma de sanar O ôcomido e Testituir os contribuintes. 1 Contan do com o apoio-dos pares. no Conforme art. 113, XXIII, da Lei. ras o rgânica Municipal, 8 prazo para reposta é até —S6y 99) 0% 101% “Em, 16 de agosto de 2017. “o Lrretaçã - Secretária Executiva ALOYSIO BARBOSA ORGS “ VEREADOR PROPONENTE. Camara Municipal de E