materia nº 76/2017

GSSLATIVO ,,
APROVADO
Er OB aAL
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa -
. REQUERIMENTO nº. 77/2017
Vereador Joel Milão Filho -
Sr. Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem requerem à criação de Comissão
Especial de Inquérito para verificação de existência de irregularidades ho
Processo Licitatório nº 72/2017 — Convite nº 3/2017 que objetivou
“Contratação de pessoa física ou sociedade empresária destinada a
prestação de serviços de marketing em áudio visual, para atender a
demanda de publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Bicas.”.
JUSTIFICATIVA
Fazemos este pedido ante as denúncias apresentadas na tribuna desta
“Casa Legislativa, que levantou as seguintes questões:
1. Aparente participação do vencedor do certame como
interlocutor para orçamentos na fase interna de licitação;
2. Possível falsificação de assinaturas nos convites;
3. Permissão -de participação de. empresa inapta através de
apresentação de atestado de capacidade técnica inválido, mas
validado pela Administração; o
4. Utilização de proposta inválida. para processamento da
licitação:
Reiteramos que estes são os pontos que servem como base para este-
pedido, mas a comissão será responsável por analisar todos os aspectos do
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
“reposta é até 43/08 J20)!
processo.
- Câmara Municipal de Bicas
* Secretaria Legislativa É
Contando com o apoio dos-nobres Edis,
Em, 07 de agosto de 2017. .
-s= Dardosa Borges .
Presidente
Bordonal