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materia nº 78/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaQUE A PROCURADORIA MUNICIPAL INFORME SOBRE O ANDAMENTO DA ANÁLISE DA INDICAÇÃO Nº 107/2017 QUE PEDIU A REVISÃO DOS VALORES DA LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – LEI Nº 1.363/2013, E QUE CONSIDERE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS FUNERÁREAS ATRAVÉS DO AUXÍLIO FUNERAL.
native_id1257

Autoria

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eSStATIvO, |
g “e APROVADO
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o Fal e N RS
oa CS
| Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
o Requerimento nº. 79/2017 :
| ' Vereador Joel Milão Filho
Sr. Presidente,
o Vereador que esta subscreve, requer que “após a tramitação
Presidente .
regimental seja encaminhada a matéria em epigrafe e ea seguir |
discriminada:
Que a procuradoria Municipal informe sobre-o andamento
da análise da indicação nº 107/2017 que pediu a revisão dos
valores da lei de benefícios eventuais - — Lei nº 1. 363/2013, e que
considere o pagamento integral das despesas funeráreas através
[4
do auxílio fuheral.
“JUSTIFICATIVA
De autoria da Vereadora Sônia, a indicação supracitada
| pede que seja. revisto os valores da lei de benefícios eventuais, —
que não recebeu qualquer ajuste nos últimos cinco anos.
A indicação de 03 de abril deste ano, foi respondida em: 26
do mesmo mês, informando que a análise fora encaminhada
“para o jurídico” e posteriormente não heuyempanifastação
da Lei.
Orgânica: Municipal, O preso E para -”
formal da prefeitura sobre o assunto. | reposta é até 20/02/90 |

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