| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | QUE A PROCURADORIA MUNICIPAL INFORME SOBRE O ANDAMENTO DA ANÁLISE DA INDICAÇÃO Nº 107/2017 QUE PEDIU A REVISÃO DOS VALORES DA LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – LEI Nº 1.363/2013, E QUE CONSIDERE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS FUNERÁREAS ATRAVÉS DO AUXÍLIO FUNERAL. |
| native_id | 1257 |
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eSStATIvO, | g “e APROVADO o > o Fal e N RS oa CS | Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa o Requerimento nº. 79/2017 : | ' Vereador Joel Milão Filho Sr. Presidente, o Vereador que esta subscreve, requer que “após a tramitação Presidente . regimental seja encaminhada a matéria em epigrafe e ea seguir | discriminada: Que a procuradoria Municipal informe sobre-o andamento da análise da indicação nº 107/2017 que pediu a revisão dos valores da lei de benefícios eventuais - — Lei nº 1. 363/2013, e que considere o pagamento integral das despesas funeráreas através [4 do auxílio fuheral. “JUSTIFICATIVA De autoria da Vereadora Sônia, a indicação supracitada | pede que seja. revisto os valores da lei de benefícios eventuais, — que não recebeu qualquer ajuste nos últimos cinco anos. A indicação de 03 de abril deste ano, foi respondida em: 26 do mesmo mês, informando que a análise fora encaminhada “para o jurídico” e posteriormente não heuyempanifastação da Lei. Orgânica: Municipal, O preso E para -” formal da prefeitura sobre o assunto. | reposta é até 20/02/90 |