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materia nº 79/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaQUE A PROCURADORIA MUNICIPAL INFORME SOBRE O ANDAMENTO DA ANÁLISE DA INDICAÇÃO Nº 107/2017 QUE PEDIU A REVISÃO DOS VALORES DA LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – LEI Nº 1.363/2013, E QUE CONSIDERE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS FUNERÁRIAS ATRAVÉS DO AUXÍLIO FUNERAL.
native_id1258

Autoria

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 79/2017
Vereador Joel Milão Filho
Sr. Presidente,
“O Vereador que esta subscreve requer que após a tramitação
Presidente —
APROVADO
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir .
discriminada: .
Que a procuradoria Municipal informe sobre-o andamento
da análise da indicação nº 107/2017 que pediu a revisão dos
valores da lei de benefícios eventuais — Lei nº 1.363/2013, e que
considere o pagamento integral das despesas funeráreas através
do auxílio funeral.
JUSTIFICATIVA
De autoria da Vereadora Sônia, a indicação supracitada
pede que seja revisto os valores da lei de benefícios eventuais, -
que não recebeu qualquer ajuste nos últimos cinco anos.
A indicação de 03 de abril deste ano, foi respondida em-26
do mesmo mês, informando que a análise fora encaminhada
“para o jurídico” e posteriormente não heyyemeanifastação
da Lei
a Orgânica: Municipal, o prazo para .-
formal da prefeitura sobre o assunto. reposta é até 29/02/04 |
EStATIVO,
É eg,
Câmara Municipal dé Bicas
Secretaria Legislativa
Ademais, “sabemos que o pagamento parcial do auxílio
“funeral não-é capaz de cumprir com a intenção da lei, que é a de
garantir o pagamento das despesas funerárias para os mais,
carentes.
“Tenho sido abordado frequentemente por munícipes que
questionam sobre o andamento deste pedido. Assim sendo faço
este requerimento para conhecimento e para dar resposta aos
. N
questionamentos feitos pelos cidadãos, faço este requerimento.
Em, 07 de agosto de 2017.
Vereador Proponente j

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