| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | QUE A PROCURADORIA MUNICIPAL INFORME SOBRE O ANDAMENTO DA ANÁLISE DA INDICAÇÃO Nº 107/2017 QUE PEDIU A REVISÃO DOS VALORES DA LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – LEI Nº 1.363/2013, E QUE CONSIDERE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS FUNERÁRIAS ATRAVÉS DO AUXÍLIO FUNERAL. |
| native_id | 1258 |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Requerimento nº. 79/2017 Vereador Joel Milão Filho Sr. Presidente, “O Vereador que esta subscreve requer que após a tramitação Presidente — APROVADO regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir . discriminada: . Que a procuradoria Municipal informe sobre-o andamento da análise da indicação nº 107/2017 que pediu a revisão dos valores da lei de benefícios eventuais — Lei nº 1.363/2013, e que considere o pagamento integral das despesas funeráreas através do auxílio funeral. JUSTIFICATIVA De autoria da Vereadora Sônia, a indicação supracitada pede que seja revisto os valores da lei de benefícios eventuais, - que não recebeu qualquer ajuste nos últimos cinco anos. A indicação de 03 de abril deste ano, foi respondida em-26 do mesmo mês, informando que a análise fora encaminhada “para o jurídico” e posteriormente não heyyemeanifastação da Lei a Orgânica: Municipal, o prazo para .- formal da prefeitura sobre o assunto. reposta é até 29/02/04 | EStATIVO, É eg, Câmara Municipal dé Bicas Secretaria Legislativa Ademais, “sabemos que o pagamento parcial do auxílio “funeral não-é capaz de cumprir com a intenção da lei, que é a de garantir o pagamento das despesas funerárias para os mais, carentes. “Tenho sido abordado frequentemente por munícipes que questionam sobre o andamento deste pedido. Assim sendo faço este requerimento para conhecimento e para dar resposta aos . N questionamentos feitos pelos cidadãos, faço este requerimento. Em, 07 de agosto de 2017. Vereador Proponente j