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materia nº 83/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaSOLICITO QUE SEJA RETIRADO O PROJETO DE LEI Nº 21/2017 DE MINHA AUTORIA.
native_id1261

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

SLATIV ,
RA Om
APROVADO
7 Câmara Municipal de Bicas
* Secretaria Legislativa |
o REQUERIMENTO nº. 83/2017
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Vice-presidente,
0) Vereador que esta subscréve requer-que após a tramitação regimental
seja encaminhada a matéria + em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito que seja retirado o Projeto de Lei nº 21/2017 de minha autoria.
— JUSTIFICATIVA
k
Após ponderações sobre o projeto juntamente com a vereadora Denisy,
percebi que a intenção do projeto que é de dar transparência a todos os
procedimentos que compõe as obras públicas (inclusive- com fotos para
acompanhamento) pode ser obtido através do sistema Geobras do Tribunal de
“Contas do Estado de Minas Gerais.
O envio das informações ao Geobras é obrigatório e seu descumprimento |
enseja as penas previstas na Lei Complementar estadual nº 102/2008, as quais a
título de informação encaminho aos colegas vereadores.
“O controle social das obras pode ser exercido através do portal Geobras no
módulo transparência, através do link: http://geoobras.tce.mg. gov. br/cidadao |
Solicito à Mesa Diretora que divulgue massivamente esta informação
“através do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e por suas S Páginas nas -
redes sociais.
Contando com o apoio dos nobres Edis. Pot |
| | Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo pare .
reposta é até SOLO Loat
Em, 16 de agosto de 2017.
E Ce
< Vo PAT
Aloysio Barbosá Loro Borges Lu
ente Secretária Executiva -
Versador Hroponen Camara Municipal de Bicas

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