| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | SOLICITO QUE SEJA RETIRADO O PROJETO DE LEI Nº 21/2017 DE MINHA AUTORIA. |
| native_id | 1261 |
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SLATIV , RA Om APROVADO 7 Câmara Municipal de Bicas * Secretaria Legislativa | o REQUERIMENTO nº. 83/2017 Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges Sr. Vice-presidente, 0) Vereador que esta subscréve requer-que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria + em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito que seja retirado o Projeto de Lei nº 21/2017 de minha autoria. — JUSTIFICATIVA k Após ponderações sobre o projeto juntamente com a vereadora Denisy, percebi que a intenção do projeto que é de dar transparência a todos os procedimentos que compõe as obras públicas (inclusive- com fotos para acompanhamento) pode ser obtido através do sistema Geobras do Tribunal de “Contas do Estado de Minas Gerais. O envio das informações ao Geobras é obrigatório e seu descumprimento | enseja as penas previstas na Lei Complementar estadual nº 102/2008, as quais a título de informação encaminho aos colegas vereadores. “O controle social das obras pode ser exercido através do portal Geobras no módulo transparência, através do link: http://geoobras.tce.mg. gov. br/cidadao | Solicito à Mesa Diretora que divulgue massivamente esta informação “através do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e por suas S Páginas nas - redes sociais. Contando com o apoio dos nobres Edis. Pot | | | Conforme art. 113, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, O prazo pare . reposta é até SOLO Loat Em, 16 de agosto de 2017. E Ce < Vo PAT Aloysio Barbosá Loro Borges Lu ente Secretária Executiva - Versador Hroponen Camara Municipal de Bicas