materia nº 86/2017

“Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO N.º 86/2017
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Vice-presidente,
. O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
- Solicito do Diretor de Arrecadação e Tributos, informações sobre a
arrecadação proveniente da cessão de uso de transporte baseada na Lei
Municipal nº 1.637/2013 no exercício de 2017, contendo o número de viagens
realizadas, para onde foram as mesmas é qual o valor cobrado por cada uma.
JUSTIFICATIVA:
Esta lei foi aprovada e sancionada em 2013, e criou no âmbito da
Administração Municipal o Programa Transporte do Esporte, tendo sido
posteriormente alterada pela Lei nº 1.778/2016,
Apesar de prever em seu conteúdo o transporte gratuito de
desportistas locais, esta determinação é flagrantemente ilegal, pois afronta o
disposto no Art. 30 de nossa Lei Orgânica.
Feitas estas ponderações, solicito as informações acima destacadas
para tomar conhecimento de. quantas vezes até aqui a Prefeitura autorizou este
tipo de serviço e quanto foi arrecadado até então.
Esperando contar com o apoio dos pares. .
, Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Em, 21 de agosto de 2017. | Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até ÀS (09 So
, Ye an N
Aloysio Barbosa Loro Borges
VEREADOR PROPONENTE , mts Executiva
o , Camara Municipal de Bicas