| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO ART. 182 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO A SER ENCAMINHADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ), DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG), QUE RECOMENDAVA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA CONTRA O PRESIDENTE MICHEL TEMER. |
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LATIV, Ra 770 APROVADO Câmara Municipal de Bicas em OU OIL Secretaria Legislativa MOÇÃO nº 36/2017. MOÇÃO DE REPÚDIO | Vereador Tiago Henrique Queiroz de Souza Sr Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a presente Moção de Repúdio a ser encaminhada à Câmara dos Deputados- pela aprovação do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCI), de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendava a rejeição, da denúncia: da Procuradoria Geral da República por crime de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. r Justificativa: Com a decisão, os deputados livraram Temer de responder no Supremo Tribunal Federal (STF) a processo que, se instalado, provocaria O afastamento do presidente por até 180 dias. Agora, Temer responderá no STF somente após a conclusão do mandato, em 31 de dezembro de 2018. O Procurador-Geral Rodrigo Janot, porém, deverá apresentar outra denúncia contra Temer, por organização criminosa e obstrução de justiça. Sabidamente não se trata de uma decisão com base no crime: cometido em si, mas sim uma decisão patrocinada pelos cofres públicos, já que além de mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares liberadas nos últimos dois meses, Temer distribuiu cargos na administração federal ” para conquistar o voto de'vários parlamentares. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa o Desta forma é dever de nossa instituição repudiar tal decisão, que foi baseada -em favores é promessas e não pensando no bem estar do povo brasileiro, uma decisão para manter no poder um presidente que detém aprovação de apenas 5% da população. Contando com o apoio dos pares. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas . Em, 07 de Agosto de 217. 1 Tiago Henrig e Queiroz de Souza Vereadgr Proponente