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materia nº 36/2017

Tipo Moção
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAPRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO ART. 182 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO A SER ENCAMINHADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ), DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG), QUE RECOMENDAVA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA CONTRA O PRESIDENTE MICHEL TEMER.
native_id1267

Autoria

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LATIV,
Ra 770
APROVADO
Câmara Municipal de Bicas em OU OIL
Secretaria Legislativa
MOÇÃO nº 36/2017.
MOÇÃO DE REPÚDIO |
Vereador Tiago Henrique Queiroz de Souza
Sr Presidente,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a
presente Moção de Repúdio a ser encaminhada à Câmara dos Deputados-
pela aprovação do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCI),
de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendava a
rejeição, da denúncia: da Procuradoria Geral da República por crime de
corrupção passiva contra o presidente Michel Temer.
r
Justificativa:
Com a decisão, os deputados livraram Temer de responder no
Supremo Tribunal Federal (STF) a processo que, se instalado, provocaria O
afastamento do presidente por até 180 dias. Agora, Temer responderá no
STF somente após a conclusão do mandato, em 31 de dezembro de 2018.
O Procurador-Geral Rodrigo Janot, porém, deverá apresentar outra
denúncia contra Temer, por organização criminosa e obstrução de justiça.
Sabidamente não se trata de uma decisão com base no crime:
cometido em si, mas sim uma decisão patrocinada pelos cofres públicos, já
que além de mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares liberadas
nos últimos dois meses, Temer distribuiu cargos na administração federal
” para conquistar o voto de'vários parlamentares.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa o
Desta forma é dever de nossa instituição repudiar tal decisão, que
foi baseada -em favores é promessas e não pensando no bem estar do
povo brasileiro, uma decisão para manter no poder um presidente que
detém aprovação de apenas 5% da população.
Contando com o apoio dos pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas .
Em, 07 de Agosto de 217. 1
Tiago Henrig e Queiroz de Souza
Vereadgr Proponente

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