PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Ofício nº. JM /2017PGM
Bicas, 24 de Agosto de 2017
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº. 28/2017
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas, Aloysio Barbosa
Borges
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Pelo presente, estamos encaminhando o Projeto de Lei nº. /2017
que Autoriza o Município de Bicas a firmar Convênios com o Conselho da Comunidade
da Comarca de Bicas, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA e consequente aprovação.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração,
atenciosamente.
Atenciosamente,
A
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL OE BICAS
Protocolo sob O A Ty»
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. /2017
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei, que Autoriza o Município de Bicas a firmar Convênios com o Conselho da
Comunidade da Comarca de Bicas.
A presente proposição objetiva permitir que o Município de Bicas preste
auxílio financeiro, para a manutenção do Conselho da Comunidade da Comarca de
Bicas.
Isso se justifica pela relevância do serviço desenvolvido pelo referenciado
Conselho junto à comunidade de Bicas, haja vista seu trabalho realizado frente ao Poder
Judiciário, Ministério Público, Polícia Militar e Polícia Civil, no que tange às demandas
da comunidade carcerária que se encontra abrigada na sede da cadeia pública municipal,
as quais não sendo observadas tornam-se potenciais perigos à população.
A atuação do Conselho se destina à averiguação do cumprimento dos
direitos e deveres das entidades governamentais, bem como se destina a possibilitar a
manutenção da cadeia pública, para garantir a segurança dos acautelados e da população
em si.
Diante do acima exposto e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a
proposição apresentada, submetemos o Projeto de Lei em anexo, à esclarecida
apreciação desta Colenda Casa das Leis, esperando sua aprovação, tendo em vista sua
importância para a realização de uma boa administração, interessada em prestar bons
serviços à Comunidade.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração
Cordialmente,
ónorio de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº. /2017
LEINº /2017
Autoriza o Município de Bicas a firmar
Convênios com o Conselho da Comunidade
da Comarca de Bicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com o
Conselho da Comunidade da Comarca de Bicas.
Art. 2º - Fica também autorizado o Município a tomar providências jurídicas,
orçamentárias, financeiras e contábeis na execução dos convênios que se firmarem.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 24 de Agosto de 2017.
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
O, CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE BICAS
o
e Sede Rua Coronel Souza, n.º 72 loja 16 Centro CEP 36600000
* Fundado em 14/06/1999 e instalado em 05/11/2001 pela portaria
022/2001
” E-MAIL: conselhodacomunidadebicas.com
Cel. 32 988692322
Bicas, 04 de Agosto de 2017.
Oficio n.º 028/2017
Para Prefeitura Municipal de Bicas
Assunto Pedido de informação
DD. Prefeito Honório de Oliveira
No último dia 02 de agosto de 2017, foi realizada no Salão do Tribunal de Júri da
Comarca, a reunião ordinária do Conselho da Comunidade de Bicas, com a presença do MM. Juiz de
Direito da Comarca, e um dos assuntos em pauta foi o compromisso assumido pelos Prefeitos,
quando da reunião anterior do Conselho no último dia 05 de julho de 2017, compromisso esse de
que o mais breve possível seria encaminhado às Câmaras Legislativas projeto de lei, possibilitando a
realização de um convênio entre os Executivos e o Conselho da Comunidade, para que fosse
viabilizado o conserto das viaturas que atende o presídio de Bicas. Contudo, para supressa dos
presentes, ao solicitarmos informações aos representantes de Câmara no que tange ao referido
projeto de lei, somente a Cidade de Pequeri teria encaminhado para a aprovação da Câmara
Legislativa local.
Diante o relato acima, foi deliberado na reunião do Conselho, que fosse
encaminhando a essa Prefeitura oficio, solicitando informação se o referido projeto já foi
protocolado no legislativo local.
Sem mais para o momento, reitero os votos de estima e consideração, nos
colocando sempre a inteira disposição.
Atenciosamente; IA É
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Presidente do conselho da Comunidade
16/08/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
EA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
REA CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO |DATADEABERTURA
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE BICAS - MG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
seriedade
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RDONA ANA 123
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.600-000 CENTRO BICAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILOPOWERLINE COM.BR (32) 3271-2137
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/11/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 16/08/2017 às 15:56:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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