materia nº 205/2017

Câmara Municipal de Bicas
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"ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 205/2017
Vereador Aloysio Barbosa Borges
-O Vereador que a esta subscreve, requer; que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Que o Executivo Municipal através das secretarias competentes, tome
medidas para que os medicamentos da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio
de 1998 na farmácia popular sejam devidamente acondicionados em armário
" resistente e com chave e/ou sala fechada.
JU STIFICATIVA:'
Tal medida é necessária devido ao caráter especial de uso restrito dos
medicamentos elencados na Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de.
12 de maio de-1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e
medicamentos sujeitos a controle especial.
Portanto faço este pedido.
Em, 28 de agosto de 2017.
ALOYSIO BARBOSA BORGES
- VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Les
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até O | 03, OG out
o Secretária Executiva
- e ' os Camara Municipat de Bicas
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