materia nº 216/2017

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 '
ESTADO DE MINAS GERAIS
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
= O
INDICAÇÃO N.º216/2017 csánia Munioipal. o prazo par
Vereador Rafael Cândido Aquino
(FP Sapo p- —
Sr. Presidente,
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal, em conjunto com a Diretoria
de Agropecuária, o envio de propostas para- projetos de desenvolvimento e
fomento do setor agropecuário.
JUSTIFICATIVA:
" O Ministério da Agricultura publicou portaria que possibilita envio
de propostas para projetos de desenvolvimento e fomento do setor agropecuário.
Os municípios têm até 30 de agosto para enviarem as propostas.
Propostas .
Obra de engenharia civil: construções e edificações de interesse
coletivo destinadas às atividades agropecuárias, ampliações e reformas de
edificações existentes, obras de estradas vicinais e obras de irrigação agrícola,
destinadas a beneficiar a população rural de forma a permitir a melhoria da
qualidade dos produtos ou a sua transformação, comercialização e distribuição.
Agroindustrialização: atividade de transformação e
beneficiamento de produtos agropecuários (de origem animal ou vegetal), em
instalação existente ou a ser construída, devendo destinar-se a apoiar o
beneficiamento e a transformação da produção agropecuária e a sua
“comercialização de modo a agregar valor, gerar renda e oportunidades de
trabalho, permitindo a aquisição de equipamentos para agroindústrias
comunitárias. :
Mecanização agrícola: atividade executada por uma ou um
conjunto de máquinas, equipamentos e implementos utilizados para atenderem
ao Oo . a =
Câmara Municipal de Bicas
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 - a
ESTADO DE MINAS GERAIS
serviços de recuperação de solos, preparos de áreas para plantio, terraços, tratos
culturais, colheita e beneficiamento de produtos agropecuários, construção,
recuperação e conservação de estradas vicinais, dragagem, obras de drenagem e
irrigação, permitindo a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.
Patrulha mecanizada: composição de uma ou mais máquinas, agrícolas ou de
recuperação de estradas, as quais podem ser acompanhadas de um ou mais
“implementos/equipamentos compatíveis com seu uso.
Em, 28 de agosto de 2017
RAFAEL C QUINO
VEREADOR PROPONENTE