materia nº 219/2017

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
“Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
im Conforme art. 113, XXIII, da Lei
INDICAÇÃO N.º 219/2017 Orgânica Municipal. o prazo pará
Vereador Rafael Cândido Aquino eposta é até SS) 1IO
Sr. Presidente, most -
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito que a Administração Municipal, através da Secretaria de
Fazenda e da Procuradoria Municipal, providenciem as alterações necessárias no
Código Tributário Municipal, possibilitando a cobrança de alíquotas de ISSQN
nas compras efetuadas por meio de cartão de crédito no município, dentre outras.
alterações necessárias que irão aumentar a arrecadação. -
JUSTIFICATIVA:
Com a aprovação da Lei Complementar Nº. 157, do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devemos ficar atentos quanto às
implicações na esfera municipal. Para que a cobrança seja feita, a partir de
janeiro de 2018, a legislação tributária municipal deve ser sancionada, até o dia
3 de outubro de 2017, com as disposições sobre a forma de cobraiça.
Entre as alterações estão. as mudanças na lista de serviços
tributáveis, a cobrança do imposto no município: em que são efetuadas as
compras por meio de cartão de crédito; e, também, que as alíquotas, do ISS
passam a variar apenas de 2% a 5%. As atualizações devem ser feitas até
outubro de 2017, respeitando o princípio constitucional da anterioridade e o da
anterioridade nonagesimal.
A lei foi aprovada, com ressalva dos vetos do Presidente da
Republica (Veto Nº. 720), em 29 de dezembro de 2016, mas no dia 30 de maio
de 2017 o Congresso Nacional derrubou o veto parcial e estabeleceu nova
redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. Com isso,
o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes -de
cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais onde está
localizado o estabelecimento que presta esses serviços.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Outra mudança foi no artigo 8º, que define a aplicação da alíquota
mínima do. ISSQN em 2%. A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a
5% e os gestores que recolherem o imposto em alíquotas menores poderão
responder por improbidade administrativa.
Os gestores municipais deverão, ainda, - alterar os Códigos
Tributários Municipais ou a Lei do Imposto Sobre Serviços dos Municípios, de
modo que adéque as alterações na redação e inclua as novas atividades como
serviços passíveis de cobrança pelo ente municipal.
Em, 04 de setembro de 2017
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RAFAEL C AQUINO
- VEREADOR PROPONENTE
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