materia nº 89/2017

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO R Nº. 89/2017
Aloysio Barbosa Borges
Sr. Vice-Presidente,
"O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de
Fazenda, informe a esta Casa Legislativa o número, bem como o saldo da conta
aberta para receber os recursos do ICMS esportivo, conforme determiria a Lei
Municipal m' 1.742/2015. |
Í
Ju STIFICATIVA:
“Em seu Art. 7º,a supracitada ler determina a abertura de conta específica
para depósito dos recursos advindos do repasse do ICMS Esportivo feito pelo
Estado.
Sendo assim, “solicito que esta Casa Legislativa seja informada sobre a
abertura da conta, bem como o seu saldo atualizado.
Sem mais, peço apoio aos pares para aprovação deste pedido.
Em, 28 de agosto de 2017.
ALOYSIO E ERRÉÓSA E BORGES
“VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
“Orgânica Municipal, o prazo para
reposta « é até 401 a O) L
Secretária Executiva
Camara Municipai-de Bicas
ET PP