materia nº 91/2017

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s
APROVADO
A aa . Ds 2,
Câmara Municipal de Bicas Em 28/02 dO
Secretaria Legislativa
Prel. dente
Requerimento nº 91/2017
Vereadora Denisy Maroco Durão
Sr. Presidente,
“O vereador que esta subscreve. requer que após a tramitação
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito ao Deputado Estadual Gustavo Corrêa o envio de um ônibus
para os programas de transporte de estudantes de nosso município. |
JUSTIFICATIVA
No artigo 208 da Constituição encontram-se as obrigações do
Estado, no que tange ao oferecimento do ensino público. Trata-se de
garantias asseguradas ãos educandos, cuja finalidade é o efetivo exercício
do direito à educação, estando, entre estas, o transporte escolar:
Art. 208. O dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a
garantia de:
(...... )
Coro io izo para VII - atendimento ao educando, no
reposta é até SOL ISO ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-
CuBedotolm -
Secretária Executiva escolar, '* transporte, alimentação e
mara Municipal de Bicas A ,
ii . assistência à saúde.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Para que o município possa cumprir com seu dever, precisamos de
mais veículos. O envio de um ônibus para nosso município propiciaria o
atendimento de muitos estudantes desde a educação básica até o ensino
“universitário. Além disso um novo veículo supriria a constante
necessidade de: manutenção de veículos antigos, que por vezes
apresentam problemas que podem por em risco a segurança dos alunos.
O número de estudantes. que precisam ser transportados tem
crescido nos últimos anos e existe nécessidade de ampliação da frota,
garantindo melhor . atendimento e maior alcance dos programas de
“transporte escolar mantidos pelo tesouro municipal.
Na certeza de contar com o apoio dos pares, ,
Em, 28 de Agosto de 2017
Duas
Denisy Maroco Durão
Vereadora Proponente