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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-09-20
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1306

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-18 Proposição transformada em lei — proposição sancionada pelo prefeito municipal.
2017-10-17 Aguardando sanção governamental — aguardando sanção governamental.
2017-10-16 Proposição aprovada. — proposição aprovada em segunda e terceira votações.
2017-10-09 Proposição aprovada em 1ª votação. — proposição aprovada em primeira votação.
2017-09-21 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2017-09-20 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2017-09-19 Encaminhado — encaminhado para parecer da assessoria jurídica.
2017-09-19 Proposição recebida — proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº  32   /2017

LEI Nº           /2017



“Autoriza a abertura de crédito suplementar

                                      e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1782 de 19 de dezembro de 2016, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2017, crédito suplementar na importância de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), na seguinte dotação:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 

Unidade 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

Sub-Unidade 00 - Procuradoria Geral do Município 

2.11.00.28.846.0000.9.0006 - 3.1.90.91.00 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS -------------------- - - - - R$ 290.000,00 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 290.000,00 Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------- - - - - - - - - - - - - - R$ 290.000,00 

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------------------- - - - - - - R$ 290.000,00



Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS 

2.06.06.10.301.0007.1.0024 - 4.4.90.51.00 ADEQUAÇÃO FÍSICA DA SAÚDE - ---------------------- - - - R$ 290.000,00 

Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------ - - - - - - - R$ 290.000,00 

Total da Unidade 6 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ---------- - - - - - - - R$ 290.000,00 

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -------------------- - - - R$ 290.000,00



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas,        de                       2017.





Honório de Oliveira

Prefeito Municipal

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