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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.870,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1307

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Aguardando sanção governamental — aguardando sanção governamental.
2017-10-23 Proposição aprovada. — proposição aprovada em segunda e terceira votações.
2017-10-16 Proposição aprovada em 1ª votação. — proposição aprovada em primeira votação.
2017-10-09 Parecer favorável da comissão — parecer favorável da comissão .
2017-09-26 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2017-09-25 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico pela admissibilidade da matéria
2017-09-25 Encaminhado — encaminnhada para parecer da assessoria jurídica.
2017-09-25 Proposição recebida — proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº  33/2017





LEI MUNICIPAL Nº __________/2017





Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.870,00 e dá outras providências.





Abre Crédito Especial no Valor de R$ 5.870,00 as dotações do Município de BICAS.



Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 5.870,00 ( Cinco mil, oitocentos e setenta Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 16 – FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Sub-Unidade 00 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 

16 - HABITAÇÃO

16.482 – HABITAÇÃO URBANA

16.482.014 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

16.482.014.0036 – IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- - - - - - - - - - - - -	R$ 5.870,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 5.870,00

Total da Unidade 16 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 5.870,00

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 5.870,00



Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 10 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

27 – DESPORTO E LAZER

27.812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.005 – ESPORTE E AÇÃO

27.812.005.1.0034 – ÁREAS DE LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 5.870,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 5.870,00

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 5.870,00

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 5.870,00



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

				   Bicas,      de               2017.

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             ___________________________

                                                             Honório de Oliveira

                                                              Prefeito Municipal

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