materia nº 236/2017

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. Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até JjXJho [SD
Câmara Municipal de Bicas É
Secretaria Legislativa
. m o o Secretária Executiva
Indicação nº. 236/2017 . Câmara Municipal de Bices
Vereador Tiago Henrique Queiroz de Souza
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a
seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal crie uma equipe de bombeiros
civis no município.
JUSTIFICATIVA
O combate a incêndios necessita ser feito sempre de
maneira rápida, evitando que o fogo se espalhe e cause maiores
/
danos.
Considera-se Bombeiro Civil, aquele que, habilitado nos
“ termos da Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e
exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado.
contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, |
sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em
prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
É importante ressaltar que, o Bombeiro Civil possui uma
função específica, e para isso deve ser habilitado. Normas da
s
| Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
ABNT estabelecem os requisitos necessários para a formação,
qualificação, reciclagem e atuação do profissional, bem como,
define o número mínimo de bombeiros em uma unidade. *
Contando com o apoio dos nobres Edis,
Em, 25 de setembro de 2017.
redoma
Tiago petite Queiroz de Souza
Vereador Proponente