materia nº 99/2017

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 .
TeliFax.: OXX 32— 3271-2973 -
ESTADO DE MINAS GERAIS .
REQUERIMENTO Nº.99/2017
ALOYSIO BARBOSA BORGES
DD. Presidente dá Câmara Municipal .
Bicas - MG
| O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito que a Mesa Diretora desta Casa, oficie a Polícia Militar,
para que interisifique a fiscalização de sons automotivos em circulação dentro da
cidade e em horários inadequados.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com. a 1 Resolução 624/2016, não é necessário
medir o volume em decibéis, nem utilizar nenhum aparelho para
medição. Basta que o som possa ser ouvido fora do veículo.
A infração é grave e vale, além da multa, 5 pontos na
carteira. : : o
"Esta solicitação se faz a pedido deste vereador.
Em, 18 de setembro de 2017. o
o Conforme art. 113, XXI!l, da Lei
o — Orgânica Municipal, o prazo para o
reposta é até Jo 140 dO fil
VEREADOR PROPONENTE - eso asso
Secretária Executiva
- Câmara Municipal de Bicas
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lai Municinal nº 4 A4S/9NNa