PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Ofício 42) /PGM/2017 Bicas, 29 de setembro de 2017.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que Dispõe sobre o pagamento da
gratificação de incentivo de produtividade aos servidores lotados na Secretaria de
Educação do Município de Bicas, com exceção da Sra. Secretária, no exercício de 2017, e dá
outras providências.
URGENTE!
Prezado Senhor
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento da
Gratificação de Incentivo à Produtividade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de
Educação, com exceção da Sra. Secretária, no exercício de 2017, e dá outras providências,
para apreciação e consequente aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente
/
HONÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº. yGds
Livro nº 02 Folhas GUN!
Iustríssimo Senhor Recebido às. JO ho, ha.
Aloysio Barbosa Borges Em OMI NO JS 2013
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Fúávia Apolinário Cedo
AUXILIAR ADMNRSTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade
aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, com exceção da Sra. Secretária
de Educação, no exercício do ano de 2017, e dá outras providências.
A finalidade deste projeto está em incentivar a produtividade dos servidores, de
forma a valorizar o trabalho dos profissionais que auxiliam, elaboram e executam a proposta
pedagógica do Sistema de Ensino do Município de Bicas.
Assim, a concessão da presente gratificação, objetiva não apenas valorizar os
profissionais da educação, como também fomentá-los a buscar novos mecanismos de
aperfeiçoamento da aprendizagem e ensino, refletindo na melhoria da Educação e também
no aumento dos índices que avaliam a Educação no Município de Bicas.
Por conta disso e na tentativa de promover esse honroso reconhecimento aos
profissionais que atuam na educação municipal, almeja-se a efetuar o pagamento no dia 15
de outubro, data em que é comemorado o dia nacional dos professores.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto,
considerando, ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal
Projeto de Lei, vem agora à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei
Complementar.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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PROJETO DE LEI /2017
LEINS /2017
“Dispõe sobre o pagamento da gratificação de
incentivo de produtividade aos servidores
lotados na Secretaria de Educação do Município
de Bicas, com exceção da Sra. Secretária, no
exercício de 2017, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder Gratificação de Incentivo a Produtividade a
todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, com exceção da Sra.
Secretária de Educação, o valorização do trabalho e incentivo a assiduidade, bem como ao
desenvolvimento das diversas ações voltadas para a melhoria da educação.
Art. 2º - A Gratificação de Incentivo à Produtividade de que se trata esta Lei tem caráter
excepcional e não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem, sendo devida em função
do efetivo exercício do cargo, não se incorporando ao vencimento.
& 1º - A data do pagamento, bem como o valor da Gratificação de Incentivo à Produtividade
serão fixados mediante Decreto, considerado a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
& 2º - A gratificação terá como fonte de custeio o recurso próprio da Educação e do FUNDEB
(Fundo nacional de desenvolvimento de educação básica).
Art. 3º - Fica autorizado o pagamento da Gratificação de até 60% (sessenta por cento) do
vencimento base de cada servidor mencionado no art. 1º.
Art. 4º - Todos os servidores de que trata o art. 1º, para fazerem jus ao recebimento da
Gratificação deverão, além de estarem desempenhando suas funções, contar com, no
mínimo, 03 (três) meses, ininterruptos de exercício até o efetivo pagamento da Gratificação.
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Art. 5º - Os valores correspondentes a Gratificação de Incentivo à Produtividade serão
calculados considerando-se dias efetivamente trabalhados, durante o ano letivo.
Art. 6º - O servidor da Educação que possuir mais de um cargo, fará jus ao recebimento de
apenas uma Gratificação, podendo optar pelo recebimento daquele de maior valor.
Art. 7º - A Gratificação será calculada e paga individualmente, de acordo com os dias
dedicados ao trabalho, excetuado os afastamentos e terá como base de cálculo o
vencimento básico do cargo a que estiver vinculado o servidor.
& 1º - Para os fins desta Lei serão considerados como afastamento ao serviço quaisquer tipo
de ausência, mesmo nas hipóteses em que ocorra o abono das faltas, com exceção da
licença concedida à gestante, do afastamento para cirurgia comprovada e da concessão de
férias prêmio.
& 2º - Nos casos de afastamento previsto nesta Lei, o servidor receberá a Gratificação de
Incentivo à Produtividade, proporcionalmente, de acordo com os seguintes critérios:
|— Até 03 (três) dias de afastamento anual, o servidor fará jus ao pagamento integral;
Il — de 04 (quatro) a 10 (dez) dias de afastamento anual, o servidor fará jus ao pagamento de
60% (sessenta por cento);
|ll— De 11 (onze) a 20 (vinte) dias de afastamento anual, o servidor fará jus ao pagamento de
40% (quarenta por cento);
IV- Na hipótese de afastamento de 21 (vinte e um) dias ou mais, o servidor não fará jus da
Gratificação, exceto os casos declinados no $1º do Art.7º.
Art. 8º - O tempo de efetivo exercício computado em dias dedicados ao trabalho será
aferido ao final do prazo definido em Decreto.
Art. 9º - A Gratificação de Incentivo à Produtividade não será devida aos seguintes
servidores:
|- Servidores aposentados e pensionistas;
| — Servidores que sofrerem qualquer tipo de punição disciplinar descrita no Estatuto dos
Servidores Municipais;
Ill — Servidores afastados e licenciados a qualquer título durante o ano e competência que
não atenderem ao disposto nos artigos 4º e 7º desta Lei.
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Art. 10 - Os servidores que vierem a receber a Gratificação de Incentivo à Produtividade de
forma irregular, em desconformidade com as disposições desta Lei, deverão restituir o valor
recebido.
Parágrafo único — A restituição a que se refere o caput deste artigo será apurada e
informada pela Secretaria Municipal de Educação ao Departamento de Recursos Humanos,
para que se processe a devolução na forma da Lei.
Art. 11 - O impacto orçamentário decorrente do objeto desta Lei é o constante do Anexo |.
Art. 12 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2017
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal