PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Ofício 328/PGM/2017 Bicas, 04 de outubro de 2017.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que Insere no Orçamento vigente a natureza
de despesa que menciona e dá outras providências.
URGENTE!!
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei Insere no Orçamento vigente a natureza
de despesa que menciona e dá Outras providências para apreciação e consequente
aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendídos, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente
abodro aiii CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
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HONORIO Dé OLI Protocolo sob onº É
Prefeito Municipal Livro nº, Cidi Fohas GA
NAS E PÃO
Ilustríssimo Senhor Variesas Cosia E, E
Aloysio Barbosa Borges Secretária Executa
DD, Presidente da Câmara Municipal de Bicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CED: 36.600.000.
MENSAGEM AQ PROJETO DE LEI
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
A finalidade deste projeto está em ajustar a Lei Orçamentária Anual de modo a
permitir que o Município possa conceder a Gratificação de Incentivo a Produtividade a todos
9s servidores lotados na Secretaria de Educação do Município, com exceção da Secretária de
Educação.
alterar o orçamento à fim de permitir o Pagamento a todos os servidores lotados na
Secretaria de Educação e não apenas os professores, diretores é supervisores.
O Município estendeu o benefício a todos os servidores da Secretaria de Educação,
Assim, considerando 3 necessidade indiscutível do referido Projeto, considerando,
ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei,
vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20— CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEI Nº 36 12017
LE] Nº f2017
“Insere no Orçamento Vigente à natureza de despesa
que menciona e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de Seus Vereadores, APROVOU & eu, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s)
Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este tim.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - FUNDER
2.03.01.12.365.0001.2.0020 -3.1.96.11.09 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL. - =. no o R$ 11.800,00
Total da Sub-Unidade 01... . lo O O AMENTO ---- R$ 11.800,00
Total da Unidade 2 ---- R$ 11,500,00
Pet nossos os emo R$ 11.600,00
Art 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragraio 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer
2.10,.00.13.392.q006,2.04 95 - 3.3.90.39.00 JORNADA CULTURAL--. 0 R$ 11.600,00
Total da Sub-Unidade 00- - - -- R$ 11.600,00
Toa! Gap DOME 10. - no ras aoaa renan comentem LI IN eecenaaco noi R$ 17.600,00
MhalGgtah o sraosanonsensaeso noi R$ 11.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Bicas, de : 2017.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal