PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Ofício 331/PGM/2017 Bicas, 04 de outubro de 2017.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
URGENTE!!
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta
Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº fsoa
Livron? O Folhas SX/!
Recebido às JS:3t hs.
Vanessa Costa B. Bolotari
Secretária Executiva
lustríssimo Senhor
Aloysio Barbosa Borges
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências
Educação.
Assim, por conta da inclusão desses novos profissionais, houve a necessidade de
alterar o orçamento, a fim de permitir o Pagamento a todos os servidores lotados na
Secretaria de Educação.
O Município estendeu o benefício a todos os servidores, por reconhecer que o êxito
do processo de aprendizagem do aluno necessita estar conjugado com fatores externos que
transcendem os conhecimentos adquiridos dentro da sala de aula.
Assim, considerando a necessidade indiscutível do referido Projeto, considerando,
ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei,
vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bus
H RIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEINº 37 /2017
LEINº 12017
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1782 de 19 de dezembro
de 2016, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2017, crédito suplementar na
importância de R$ 147.415,00 (Cento e quarenta e sete mil quatrocentos e quinze reais), na seguinte
dotação:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO º
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.03.00.12.122.0019.2.0012 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - - - - Conto ado R$ 910,00
2.03.00.12.365.0001.2.0015 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL- - - - R$ 10.120,00 -
2.03.00.12.366.0003.2.0016 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS- - - - - -- R$ — 565,00-
2.03.00.12.122.0019.2.0012 - 3.1:90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-- ----- o. - R$ 7.600,00
2.03.00.12.366.0003.2.0016 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS- --R$ 3.300,00
Total da Sub-Unidade 00- --... ...... lili i nin E II - R$ 22.495,00
Sub-Unidade 01 - FUNDEB
2.03.01.12.361.0001.2.0018 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL- -- ----- =... R$ 7.400,00
2.03.01.12.361.0001.2.0019 - 3.1.90.04.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL- --- R$ 17.100,00
2.03.01.12.366.0003.2.0187 - 3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA- - - - - - --R$ 1.720,00
2.03.01.12.122.0001.2.0017 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR------....... nn --R$ 11.500,00
2.03.01.12.361.0001.2.0018 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.- - - - - - - - --R$ 21.000,00
2.03.01.12.361.0001.2.0019 - 3.1.90.11.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL- - R$ 41.000,00
2.03.01.12.365.0001.2.0021 - 3.1.90.11.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL- - - - - R$ 23.200,00
2.03.01.12.366.0003.2.0187 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA- - - - -R$ 300,00
Total da Sub-Unidade 01... ... lili ini IT R$123.220,00
Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
2.03.02.12.364.0004.2.0027 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR------ =... 0... R$ 1.700,00
Total da Sub-Unidade 02- - 1.700,00
Total da Unidade 3... . inline TIO. R$147.415,00
Total Geral... ... nun inl inn nin R$147.415,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo
43 da Lei Federal 4.320.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS .
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.451.0012.1.0017 - 4.4.90.51.00 DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS-------- R$ 15.771,77
Total da Sub-Unidade 00-- -.. ........ lil -- R$ 15.771,77
Total da Unidade 5. - . . .. inn n inn IIIITO R$ 15.771,77
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0007.2.0049 - 3.3.90.36.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE- --- =... cl R$ 52.980,00
Total da Sub-Unidade 02- - ..........uull lil ---- R$ 52.980,00
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS .
2.06.06.10.301.0007.1.0207 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL--------........ R$ 78.663,23
Total da Sub-Unidade 06- - - ... ... ill il il -- R$ 78.663,23
Total da Unidade 6... .... uno nin -- R$131.643,23
Total Geral. -..... nuno inn n inn R$147.415,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2017.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal