PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Ofício 332/PGM/2017 Bicas, 05 de outubro de 2017.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 38.000,00 e dá outras providências.
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 38.000,00 e dá outras providências” para apreciação e
consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente
/
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº. És
ivro nº. O) Folhas Sv!
Ilustríssimo Senhor Livro , io F pie
Aloysio Barbosa Borges Recebido às Eis
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas Em OS (40 SOFT
vanessa Costa B. Bolotari
“secretária Executiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.000,00 e dá outras
providências.
A finalidade deste projeto está em ajustar a Lei Orçamentária Anual, a fim de permitir
a construção de um poço artesiano na Comunidade de Santa Helena, colocando fim, de
forma definitiva, nos problemas enfrentados pela comunidade relacionados à falta d'água.
Tal intérvenção torna-se necessária não apenas para que os moradores possam
usufruir da prestação do serviço de abastecimento de água, mas também para colocar fim
na alta demanda que tem sido suportada pela Secretaria de Obras ao abastecer diariamente
a população local com três caminhões de água.
Assim, considerando a imperiosa necessidade do Município em promover a
implementação de loteamentos populares de maneira a regularizar ocupação do solo
urbano; considerando a necessidade do Município de elaborar projetos na tentativa de
obter auxílio financeiro através da celebração de termos de convênios; considerando que a
Lei Orçamentária Anual não contemplou dotações orçamentárias para a realização da
presente ação; torna-se necessária a proposição em comento no sentido de viabilizar a
abertura de crédito, possibilitando a contratação e execução desse serviço.
Registra-se que a conversão deste Projeto de Lei possibilitará a contratação de
empresa especializada na execução desse serviço, de forma a permitir a elaboração de
projetos pelo Município de Bicas, na tentativa de angariar recursos financeiros juntos aos
parceiros públicos para a edificação de empreendimentos habitacionais e consequente
regularização do solo urbano e melhoria das condições habitacionais, em clarividente
cumprimento aos preceitos contidos ao longo do artigo 190 e seguintes da Lei Orgânica.
Assim, considerando a necessidade indiscutível do referido Projeto, considerando,
ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei,
vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por
considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça
aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DELEINº 38 2017
LEI MUNICIPAL Nº /2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 38.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 38.000,00 ( Trinta e oito mil reais ) as seguintes
dotações do Municipio de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS .
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.023 - SANEAMENTO BÁSICO
17.512.023.1.0208 - CAPTAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES- - --- =. === === 222020000 nono nono nano R$ 38.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - ------ ===. 22200 ooonnoo sono non conto oo ooo ooo oo ooo oo R$ 38.000,00
Total da Unidade 08 R$ 38.000,00
Total Geral------ ----- =... == 200000000 0000022022 n oco coco uno on nnnaona oo 000 == R$ 38.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43
da Lei Federal 4.320. : :
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.007.1.0207 - CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES- - - ----- === = 2.000 002 ounoonnaoonnuno oo R$ 38.000,00
Total da Sub-Unidade 06- ----- --- == 2.200 0000200200 oc c ano n soa nnana nono on === 005 R$ 38.000,00
Total da Unidade 06- --------. - == 2.0 00000000 00000002 nun non non na nnanana amam 0000 R$ 38.000,00
Axt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2017.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
3a
Exercicio: 2017
ES] Quadro Detalhado do Programa Página(s) 67
Exerclcio de 2014 a 2017
Orgão: Todos
Exa 215] 256 217
000| 14570507 [E 000
00 00 0.00 000
[Número Soquenciak: EE
Titu CAPTAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
Finalidade: PROMOVER O ABASTECIMENTO DAS ÁREAS MUNICIPAIS CARENTES DE RECURSOS HÍDRICOS
Descrição Ação: PERFURAÇÃO DE POÇOS, INSTALAÇÃO DE ADUTORAS E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS QUE GARANTAM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO
Classificação Função Sub-Função Produto Ação Unidade Ação Tipo Ação Esfera Orçamentária
Projeio TISANEAMENTO 512: SANEAMENTO BÁSICO URBANO FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS ATENDIDOS FAMÍLIAS E Orçamentária 7= Orçamento Fiscal
INDIVÍDUOS
Forma de Implomentação Forma de implementação - Detalhes Origem da Ação Base Legal
Direta Obrigalora EMENDA ÃO ORÇAMENTO LEI QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA QUANTO A ORÇAMENTO E FINANÇAS
Detalho da CAPTAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
Implementação:
Complomonto da Ação:
Unidade Responsavel Custo do Projeto Duração do Projeto Repetição
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONFORME METAS
Metas:
Exercicio [a 2015] EM 257
Motas Fisicas 000 300 [E 006
Motas Financeiras 000 E] 500 000
Número Sequenci 12
Titulo: INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
Finalidade: ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL NO DISTRITO DE SANTA HELENA
Descrição Ação: INSTALAÇÃO DE BOMBA, CAIXAS D'ÁGUA E REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA POTÁVEL NO DISTRITO DE SANTA HELENA
Classificação Função Sub-Função Produto Ação Unidado Ação, Tipo Ação Esfera Orçamentária
Projeto T7-SANEAMENTO 512-SANEAMENTO BÁSICO URBANO AÇÃO IMPLEMENTADA AÇÃO Grçamontária 1 Orçamento Fiscal
Forma do implementação Forma do implomentação -Detalhos | Origem da Ação Base Logal
Diria Obrigatora | EMENDA AO ORÇAMENTO LEQUE REGE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À ORÇAMENTO E FINANÇAS
Detalhe da
Implomentação:
Jamaaort tezost Roof Conai pa lou etamadoPregrama =
imploro por TATIANA,