materia nº 131/2014

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVAL.
REQUERIMENTO Nº. 26/2014
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
fésidente
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência desta Casa Legislativa, revisão da decisão
de indeferir pedido de realização de perícia técnica formulado pela Comissão
“de Inquérito nº”01/2014, a fim de identificar as inconsistências que levaram à
interdição do Centro Municipal de Educação Infantil Dejanira Fonseca de
Oliveira, “autorizando e providenciando as tratativas administrativas
necessárias à realização da mesma. - ;
JUSTIFICATIVA
instalada em 23/04/2014 através da Portaria nº 13/2014, a
referida Comissão solicitou em 24/06/2014 através do Ofício nº 08/C1/2014,
realização de perícia técnica para instruir o processo de investigação que vem
sendo conduzido pela mesma.
Em resposta, a Presidência desta Casa Legislativa indeferiu o
pedido através do Ofício nº 115/2014-GP, de 25/06/2014, fazendo alegações
a nosso ver descabidas sobre os motivos que levaram a Presidência a tomar
tal decisão.
Inicialmente alega que não haveria dotações orçamentárias para
a realização da despesa. Ora, questão simples de ser resolvida, bastando
solicitar ao plenário a providência orçamentária necessária à realização da
despesa, sendo ela abertura de crédito ou autorização de suplementação.
Em segundo lugar alega que a contratação traria prejuízos à
Administração da Câmara. Ao meu modo de ver, prejuízo será criado à
investigação em curso, visto a necessidade evidente da realização da citada
perícia. :
Depois alega contenção de despesas para instalação de sede
própria. Ora, o que seria mais importante à municipalidade? Desvendar e.
responsabilizar quem gerou a perda de mais de um milhão de reais aos cofres
públicos municipais ou inaugurar uma nova sede para o legislativo?
- Continuando as alegações, a Presidência diz que. a autorização
da perícia geraria um possível desperdício de verbas públicas. Creio que não
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ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
) em OM, 108 ;M
podemos considerar desperdício de recursos, a realização de uma eRiga e
técnica num imóvel interditado judicialmente, onde o Município gastou cerca
de um milhão de reais, sendo esta perícia instrumento fundamental para a
continuidade das investigações.
Após isso, a Presidência alega ter o Município dois profissionais
capacitados para a realização da perícia. Informação incorreta. O Município -
possui apenas um engenheiro e não dois, sendo que o mesmo não é
capacitado para realização de perícia técnica. Além disso, estamos tratando
aqui de uma ação legislativa, onde o Município pode vir a ser
responsabilizado pelos ' possíveis danos provocados ao erário. Como
poderíamos então solicitar do Poder Executivo perícia técnica sobre a obra?
Pouco depois desta alegação onde a Presidência ignora a
separação dos poderes, ele diz que “a separação dos poderes é vetor que
deve nortear as condutas de cada um dos poderes”, demonstrando uma
total confusão no embasamento das idéias.
Nos parágrafos seguintes faz um discurso sobre as competências
do Poder Legislativo, mas esquece-se de listar as responsabilidades e
poderes de uma Comissão de Inquérito.
Por último, alega que “a obra está garantida por contrato de
seguro firmado pela Caixa Econômica Federal, dizendo que esta deve
analisar o sinistro antes de pagar O prêmio, de forma a identificar o
responsável pelos danos. Para tanto, recebeu remuneração e possui
engenheiro capaz de cumprir a tarefa”. Em contato informal com os órgãos
municipais e com a. Gerência da Caixa Econômica “Federal, ambos
informaram que desconhecem qualquer tipo de. seguro envolvendo o.
empreendimento.
Diante de todos estes fatos, e da necessidade premente de que a
Comissão de Inquérito caminhe com agilidade, é que faço o presente pedido
em nome da mesma. y
Esperando contar com O apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 04 de agosto de 2014.
Nilo Cézar Gonze
Vereador Proponente