materia nº 263/2017

LATIVE
PIA (o) A
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa .
Ci = 4
E nDo
Indicação nº. 263/2017
Vereador Aloysio Barbosa Borges
Sr. Vice-presidente, -
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Que o Prefeito Municipal determine aos seus secretários, que
publiquem através de atos oficiais decisão sobre a concessão ou não de
folga em dias declarados pela administração como ponto facultativo, a fim
de que sejam evitados os problemas detectados no dia 03 de novembro,
seguinte ao feriado de finados. E que seja revista a decisão de corte dos
pontos dos servidores que não compareceram ao trabalho no dia em
questão.
JUSTIFICATIVA
O dia 03 de novembro está declarado como ponto facultativo no
Decreto nº 65, de 24/04/2017. Segundo um: servidor que trabalha na
Secretaria de Obras, ao se dirigir à Secretária de Administração para saber
se haveria jornada normal no dia em questão, ela respondeu
: simplesmente que sexta-feira seria ponto facultativo.
O ponto facultativo, ao ser declarado, dá aos gestores das
secretarias o poder de decisão sobre a folga ou não no dia definido em
decreto, sendo, portanto, necessário que estes gestores façam esta
normatização através de ato oficial, para que não sejam geradas dúvidas
junto aos servidores e culminem como ocorreu, em cortes dos pontos dos
servidores faltantes da Secretaria de Obras..
A confusão se dá, quando servidores de praticamente todas as
secretarias são beneficiados com folgas e somente os. da secretaria de
obras são obrigados a trabalhar. Como não existe nenhum instrumento
oficializando o ponto facultativo, solicito ao Prefeito que reveja a decisão
GASLATIV,
SS og
Câmara Municipal de Bicas
* Secretaria Legislativa “
do. corte dos pontos e rião penalize justamente os servidores que são os
mais mal remunerados-dentro dos quadros da Prefeitura Municipal.
Contando com o apoio dos nobres Edis.
Em, 27 de novembro de 2017. -
tt
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento E
PRAÇA RAUL JOSÉ SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
DECRETONº65, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE FERIADOS E
PONTO FACULTATIVO | NOS
ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BICAS. A
O Prefeito Municipal de Bicasfro” Uso de suas atribuições legais especialmente
aquelas conferidas pelo artigo 49, inciso |, da Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º - No exercício de 2017 são feriados e ponto facultativo os dias especificados
abaixo: ' .
|— 13 de abril (quinta-feira) - véspera da Paixão de Cristo - Ponto Facultativo;
Il — 14 de abril (sexta-feira) — Paixão de Cristo — feriado nacional;
HI — 21 de abril (sexta-feira) = Tiradentes — feriado nacional: ,
IV — 1º de maio (segunda-feira) — Dia Mundial do Trabalho - feriado nacional;
V— 13 de junho (terça-feira) — Dia de Santo Antônio - feriado municipal;
VI —15 de junho (quinta-feira) - Corpus Christi — feriado nacional:
VIl — 15 de agosto (terça-feira) —- Nossa Senhora das Graças da Água Santa — feriado
municipal;
VIII — 07 de setembro (quinta-feira) — Independência do Brasil — feriado nacional:
IX— 08 de' setembro (sexta-feira) — Dia seguinte ao da Independência do Brasil —
ponto facultativo;
XI — 12 de outubro (quinta-feira) — Dia de Nossa Senhora Aparecida -- feriado nacional;
Xi — 13 de outubro (sexta-feira) — dia seguinte ao de Nossa Senhora Aparecida —
ponto facultativo;
XIII — 28 de outubro (sábado) — Dia do Servidor Público ( ponto facultativo);
XIv — 02 de novembro (quinta-feira) — Finados — feriado nacional;
XV — 03 de novembro (sexta-feira) — dia seguinte ao de Finados — ponto facultativo;
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XVI — 15 de novembro (quarta-feira) — Proclamação da República — feriado nacional;
XVII — 24 de dezembro (domingo) - véspera do Natal,
XVIII — 25 de dezembro (segunda-feira) — Natal — ferido nacional
XIX — 31 de dezembro (domingo) — Véspera de ano Novo.
Art. 2º Excetuam-se da aplicação do ponto facultativo:
| — o pessoal de serviço permanente, que exerce funções obedecendo a escala de
plantão, nas áreas de limpeza pública, saúde e saneamento;
lH — o pessoal das Escolas Municipais cujo calendário escolar aprovado pela
Superintendência ade Ensino preveja o dia do ponto facultativo como dia letivo;
1
Ill — os demais servidores convocados para possíveis situações de emergência.
Art.'3º = caberá aos dirigentes das unidades administrativas cuidar para que não haja
interrupção do funcionamento dos serviços essenciais às respectivas áreas de
competência. :
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 24 de abril de 2017. .
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N
* Fôhorio de Oliveira
Prefeito Municipal