materia nº 116/2017

APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
* Secretaria Legislativa
Requerimento nº 116/2017
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Vice-Presidente,
O vereador que-esta subscreve requer que àpós a tramitação regimental seja
encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
“Solicito à Mesa Diretora que, em nome da Câmara, encaminhe ofício ao
Ministério Público, solicitando informações acerca de denúncias de irregularidades
encaminhadas àquele órgão, que até a data de hoje se perpetuam.
,
JUSTIFICATIVA
Em junho deste ano, encaminhei através do ofício nº 19/2017 (anexo) denúncia-
ao Ministério Público sobre desvios de função dentro da Prefeitura Municipal,
prejudicando as pessoas que prestaram e foram aprovadas no concurso público
realizado em 2016. :
Neste documento encaminhei diversos questionamentos acerca dos fatos e
situações que até os dias de hoje permanecem idênticas, por exemplo, operários e
tratoristas trabalhando na função de motorista, e auxiliares de serviços gerais na
função de auxiliares administrativos. '
Em agosto encaminhei novo ofício, o de nº 25/2017 (anexo), que atualizava as
informações acerca dos fatos e fazia algumas correções em relação ao primeiro, mas
mantinha a denúncia-inicial e encâminhava planilhas de movimentação de veículos que
deixavam evidente o desvio de função dos motoristas.
Passados seis meses da primeira denúncia o que podemos ver? As
irregularidades mantidas, praticamente da mesma forma que foram identificadas pelo
primeiro ofício encaminhado, com algumas pequenas alterações.
E
Câmara Municipal de Bicas -
” Secretaria Legislativa
Sei da indignação de alguns pares com estes desmandos, que assim como eu se
incomodam com o desrespeito às leis e com a postura coronelista de grande parte da
atual administração, porém este não é um entendimento prevalente na Câmara devido
às relações políticas.
Sendo assim, peço o apoio -para que possamos tomar conhecimento de quais
foram as providências tomadas pelo Ministério Público a respeito dos fatos narrados
nestas denúncias.
Contando com o'apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Bicas, 04 de dezembro de 2017
Aloysio Barbosa Loro Borges
Vereador Proponente
Conforme art. 113, XXI, da Le
Orgânica Municipal, o prazo pare:
reposta é até 06/20 | LO
í N
Secretária Executiva
Camara Municipa! de Bicas
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Ofício nº. 19/2017
Para: Ministério Público de Minas Gerais
Assunto: DENÚNCIA (FAZ)
Bicas, 23 de junho de 2017.
Prezada Senhora
. Venho apresentar denúncia sobre o preenchimento de cargos na
Prefeitura Municipal de Bicas sem a observância de concurso público.
“Em 2016, o concurso realizado pela prefeitura Municipal de. Bicas
previu 15 (quinze) vagas para o cargo de auxiliar administrativo. Sabemos, de
acordo com a Súmula 15 do STF que: “Dentro do prazo de validade do
concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for
preenthido sem observância da classificação. ”. Esta infeliz situação é
exatamente o que ocorre no nosso município. :
O plano de cargos municipal prevê 60. auxiliares administrativos em
seus quadros e hoje o Município tem 23 servidores nomeados. neste cargo,
“ sendo que oito são oriundos do último certame - três já empossados e cinco
que foram nomeados recentemente através da Portaria 'nº 139/2017, de
20/04/2017.
Conforme o STF, se houver o preenchimento do cargo sem -
observância do concurso o candidato aprovado passa a ter direito subjetivo à
nomeação. Ocorre -que pelo. menos 10 (dez) cargos foram preenchidos sem.
observância do concurso através da prática do desvio de função. Estes
servidores, apesar de ocuparem formalmente outros cargos trabalham como
auxiliares administrativos não exercendo sua função. São eles:
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está desviado:.
Neste caso, fica demonstrado que as vagas foram ocupadas de
forma irregutar. Utilizando do desvio de função-para mascarar esse ato, o Poder
executivo: Municipal ocupa as vagas. do cargo de auxiliar administrativo com
servidores de outros cargos, em detrimento dos aprovados em concurso.
. Não somente com esta prática nefasta a Prefeitura Municipal
preenche vagas destinadas a auxiliares administrativos. Ela também utiliza de
cargos de livre nomeação e exoneração para simplesmente lotar uma pessoa, a
seu bel prazer, para exercer as funções que pelo plano de cargos do município
são atribuídas ao auxiliar administrativo. - :
Neste ponto é necessário ressaltar a Cristalina previsão o inciso V do
Art. 37 de nossa Constituição Federal:
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
à serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais minimos previstos em le; destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ”
Portanto, não resta qualquer dúvida de que cargos em comissão não
podem ser utilizados para fazer mero atendimento ào público ou funções
burocráticas que não envolvem o disposto anteriormente. Infelizmente existem
casos em que isso ocorre, dentre eles destaco:
1. O Assessor de Gabinetê, Marcus Vinícius de Oliveira Gomes, está
ocupando vaga oriunda de convênio com o Ministério do Exército para
cuidar de alistamento militar e atribuições correlatas. Geralmente estas -
vagas são ocupadas por servidor efetivo do Município. Também é
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- responsável por solicitar troca de lâmpadas e outras demandas de
iluminação pública. Claramente, nenhuma destas funções pode ser
“Caracterizada como assessoramento.
- http://wmww.bicas.mg.gov.br/abrir arquivo.aspx/Portaria 77 2017?cdLoc
al=5&arquivo=[4DA412E4-6CDC-485A-EBCI-
E853A1DAD6E2+.pdftsearch=marcos).
2. A Diretora de Assuntos Institucionais, Ana Paula Pacheco de Moura Silva,
que deveria cuidar das relações institucionais do Governo, está desviada
para o Departamento de Licitações, sendo até nomeada pregoeira. Este
caso é tão flagrante que, ao final de 2016, trabalhavam neste soar um
Diretor de Licitações, cargo comissionado, e dois. auxiliares -
administrativos, não necessitando, portanto, de dois diretores no mesmo
setor, que é o que ocorre hoje.
http: /Aww.bicas.mg.gov.br/abrir. arquivo. aspx/Portaria 34 2017?cdLoc
al=5&arquivo=fDC3CDCCE-A816-E241-5C17-
58ECDCBC2E08).pdf$search=paula
3. A Diretora de Suporte Administrativo, Lindalva Dias Ribeiro, trabalha
como atendente no setor de cadastro, quando deveria assessorar ou
chefiár algum órgão. Mas neste cargo ela está diretamente subordinada
aos servidores mais antigos do setor.
“ http:/Awww.bicas.mg.gov.br/abrir arquivo.aspx/Portaria 85 20172?cdLoc
al=5&arquivo=fCAEBBEDB-0A47-726A-4C72-
CACBES2E2C7E).pdf&search=lindalva
4. A Diretora de Acervo Cultural, Alzira Helena Cremonezzi de Oliveira,
trabalha como atendente na Biblioteca Municipal.
“ htto: Llwwnw.bicas. mg.gov.br/abrir arguivo.aspx/Portaria 45 20172cdLoc
al=5&arquivo=[C55D6C20-84BD- 5CB7-DBBC-
31ASESDE2BDC).pdfgsearch= aldra
Não poderia deixar de destacar ainda o caso do cargo de atendente
social, que apesar de serem 05,no plano de cargos, jamais teve mais que um
servidor efetivo ocupando um deles (inclusive desviado de função exercendo
papel de auxiliar administrativo), inclusive durante a gestão anterior ao atual
prefeito entre 2005 e 2012. Desta vez, porém, a Administração realizou
- Processo. Seletivo Simplificado-pará contratar 04,-com intuito claro de burlar o
> resultado do certame realizado em 2016, afinal o serviço de atendente social
descrito no plano de cargos e salários é “auxiliar o serviço de assistência social
do município em todo seu segmento e executar outras -tarefas correlatas às
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- Suas atividades”. Tendo a mesma carga horária e salário, além de atribuições
muito próximas do auxiliar administrativo, o cargo é “utilizado para suprir .a
necessidade evidente de um auxiliar. Ainda pior é a condição como se
encontram, contratados como prestadores de serviços, sem direito a férias, 130
salário e auxílio alimentação, numa formã de burlar as leis que definem
percentuais máximos de gastos com pagamento de servidores, além de burlar a
previdência, não recolhendo à mesma o que deveria como órgão empregador.
Nos postos de saúde do Programa Saúde da Família, os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) também têm sido desviados de suas funções para
fazer o atendimento ao público o que, definitivamente, não está entre suas
atribuições, definidas no Art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro dé 2006:
Art 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como
atribuição o exercício de atividades de prevenção de doençãs e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, '
estadual ou federal. Vo
Parágrafo único. São consideradas atividades do
Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
7 - a utilização de instrumentos para diagnóstico
demográfico e sócio-cultural da comunidade;
JJ - a promoção de ações de educação para a saúde
individual e coletiva; o , -
II - o registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde de nescimentos, óbitos,
doenças e outros agravos à satide;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas
políticas públicas voltadas para a área da saúde; :
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para
“monitoramento de situações de risco à família; € ..,
. VT - a- participação em ações que fortaleçam os elos
- entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade
de vida.” :
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Situação semelhante acontece com o cargo de motorista, de forma
até mesmo mais grave e flagrante. A Prefeitura tem ocupado as vagas até
- mesmo com pessoas sem a habilitação necessária para conduzir seus veículos.
“Temos hoje os seguintes casos: '
ulhos) EA
Obrasi(trator de podas)
Como podemos ver no quadro acima, temos três operários e dois
* tratoristas exercendo funções de motoristas, não tendo o Sr. Anderson Barbosa
sequer habilitação para exercer a função.
O Poder Executivo Municipal tem feito manobras desde o início do
ano para burlar o concurso público de 2016. A Câmara, através de sua bancada
de oposição exclusivamente, tem cobrado insistentemente o cumprimento das
leis e o respeito ao certame, porém, o desrespeito permanece até os dias de
hoje.- . '
Além de tudo já relatado, é importante também salientar que os
“excedentes classificados para o cargo de motorista neste concurso aguardam
ansiosos pela oportunidade de serem efetivados nos cargos, já que isso garante .
estabilidade no emprego, algo almejado por muitos devido à crise econômica e
a situação de desemprego que assola a nação. - :
O quadro abaixo demonstra que até.o momento foram nomeados 36
motoristas, dos quais, segundo informações, cerca de 15 não se apresentaram
para O serviço ou foram exonerados, ou seja, ao nomear estes servidores a
Administração: Municipal! demonstrou claramente que as vagas existem,
. devendo, portanto, ser feita-uma análise pormenorizada para que saibamos se.
as vagas declaradas abertas ao se fazer as nomeações foram devidamente
preenchidas. É - :
po
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: Partido dos Trabaihadores - 2013/2016
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Estando assim demonstrado que os cargos de auxiliar administrativo
e de motorista estão ocupados por outros servidores, deveria ser assegurado,
diante de uma ação civil pública ou qualquer outro instrumento judicial, o
direito dos excedentes à nomeação: em seus cargos. . .
Caso sejam necessários maiores esclarecimentós, coloco-me à
disposição para testemunhar sobre o caso e cito ainda os nomes de Renata
Guerra Oliveira, Nuhara Gonçalves Machado, Aryane da Luz Oliveira, Wanderlei :
Felisberto Costa, Adriano Feu Teixeira, Huanderson de Oliveira Simões e
Douglas Ranna, além dos vereadores Diego Bordonal Gonze e Joel Milão Filho,
todos podendo confirmar partes do que aqui está relatado. 4 -
Sem mais nada a tratar, aproveito para renovar neste protestos de
respeito e consideração.”
Atenciosamente." -
. , Aloysio Barbosa Borges
Vereador (PT)
MANDATO DO VEREADOR LO RO
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Ofício nº. 25/2017
Para: Ministério Público de Minas Gerais
Afc Dra. Flávia Maria Carpanez de Mello ,
Assunto: OFÍCIO Nº 19/2017 /
Bicas, 16 de agosto de 2017.
Prezada Senhora
sem a observância de Concurso público, feita Por mim através do ofício nº
19/2017, de 23 de junho do ano corrente. -
Além de tudo já relatado no documento anterior, pude perceber
neste período de. cinquenta dias que as práticas ilícitas em relação a
contratações não só Permanece como tem aumentado. E
No ofício 19, faltou ainda o nome de um Servidor na relação de
auxiliares administrativos em desvio. por desconhecimento da informação.
Trata-se de Maria Aparecida de Oliveira, auxiliar de serviços gerais que atuava
Na portaria do setor de fisioterapia. Pra piorar a situação, a Citada servidora
está em férias e não retorna mais ao trabalho porque está Se aposentando, e-a
Administração, ao invés de chamar um auxiliar administrativo concursado para
esta nas escolas Municipais, com vistas a burlar o direito dos aprovados no
- concurso . de auxiliar administrativo. Como não existem bibliotecários .
concursados ha Prefeitura, desviam-se professores Para executar esta tarefa,
retirando os mesmos de dentro da sala de aula, contratando outros para
substituí-los. Este ato, além de Prejudicar os concursados, gera prejuízo ao
erário, afinal de contas o valor do salário do professor é quase 50% maior que
o do auxiliar administrativo. Acreditamos que O correto seria criar no quadro de
servidores a função de bibliotecário ou técnico de biblioteca, porém, enquanto
“
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7 E . Partido dos Trabalhadores - 2013/2016
Da ad Residência: Rua Zima de Souza Moreira, 140 — Santana -« Cel.: (32) 9990-1243
fim mao Câmara Municipal: Praça Raul Soares, 20/3º andar — Centro —Tel.: (32) 3271-2973
” no E-mail: vereadorloro()camarabicas mg.gov.br Blog: http://vereadorloro.blogspot.com.br'
o
isso não ocorre, o mais correto seria alocar os auxiliares administrativos nesta
função. o - , . .
Aproveito para salientar que a Sra. Edilene Nobrega M, Machado,
“Em relação aos motoristas, além dos que já se encontravam em
“desvio de função e lá permanecem, agora temos também o senhor Delton Satil
Moreira' Belizario, contratado temporariamente como operário e exercendo a
função de motorista da Educação. Além dele, terhos mais três contratados
como motoristas, os servidores Anderson Gatti Aristides (380), Rafael de Souza
Carmo (45º) e Daniela Maria Furtado (562),. todos eles classificados no
Concurso 2016, porém, com contratos temporários assinados com o Município.
“ Em relação especificamente aos motoristas, encaminho em anexo as
- Planilhas de controle de movimentação de veículos que chegaram até mim na
nº 19, sendo eles:
e Planilhas 01, 02 e .03 (em destaque) — Jorge Augusto . de
Souza Ramos Fernandes, operário efetivo desviado como
motorista da Secretaria de Saúde e, até onde tenho -
conhecimento, não possuidor da habilitação série D;.
. Plánilhas 04 e 05 — Cleber Pedro, operário contratado
desviado como motorista da Secretaria de Obras;
e Planilhas 06, 07 e 08 — Saulo Henrique: Bolotari, tratorista
contratado desviado como motorista da Secretaria de Obras;
e Planilha 09 — Moacir Costa Pereira (Canela), tratorista
contratado desviado como motorista da Secretaria de Obras.
Na série seguinte. de, planilhas, temos servidores contratados
temporariamente, O que comprova a necessidade de efetivação de mais
motoristas, sendo eles:
e -Planilha-10 — Anderson Gatti Aristides;
| ,
N
fo MANDATO DO VE READOR LORO
É > : Partido dos Trabalhadores - 2013/2016 ,
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* Planilhas 11 e 12 — Rafael de'Souza Carmo. .
Já nas demais planilhas, temos servidores efetivos e contratados
exercendo a função de motoristas, ocupando vagas de concursados e,
Dossivelmente, sem a habilitação série D exigida pata o cargo, sendo eles;
e Planilha 13 — Diogo Oliveira, servidor contratado como
prestador de serviços para” a Vigilância Epidemiológica,»
exercendo a função de motorista na Secretaria de Saúde;
e Planilha 14 — Dirceu Otaviano de Souza, oficial especializado :
- Contratado, exercendo função de motorista para a Secretaria
de Obras; '
N
e. Planilha 15 — João Batista do Carmo, oficial especializado
- contratado, exercendo função de motorista na Secretaria de
Obras;
e “Planilhas 16-e 17 — Tiago Barral, contratado como prestador
de serviços no Cargo de Atendente Social e Janaina Guedes
Reis Teixeira, Conselheira Tutelar, ambos exercendo função
de motoristas na Secretaria de Assistência Social. ,
Portanto, Ilma. Promotora, chegamos à conclusão fática que. a
Prefeitura Municipal de Bicas necessita de .mais motoristas e também de
. Sem mais nada a tratar, aproveito Para renovar protestos de respeito
e consideração. .
Atenciosamente. o
| =
Aloysio Barbosa Borges
. Veréador (PT) —
“