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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-10-30
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1398

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Proposição aprovada. — proposição aprovada em 2ª e 3ª votação.
2017-11-13 Proposição aprovada em 1ª votação. — proposição aprovada em 1ª votação.
2017-11-06 Parecer favorável da comissão — parecer favorável da comissão.
2017-10-31 Encaminhado — encaminhado para parecer das comissões.
2017-10-30 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2017-10-30 Encaminhado — encaminhado para parecer jurídico.
2017-10-30 Proposição recebida — proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº            /2017

LEI Nº           /2017



“Autoriza a abertura de crédito suplementar

                                      e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1782 de 19 de dezembro de 2016, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2017, crédito suplementar na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer

2.10.00.13.392.0006.2.0198 - 3.3.90.39.00 FESTA DA VIRADA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$  25.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$25.000,00

Total da Unidade 10- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$25.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$25.000,00



Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer

2.10.00.13.392.0006.2.0194 - 3.3.90.39.00 ARRAIÁ DAS TABOAS- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$5.000,00

2.10.00.13.392.0006.2.0201 - 3.3.90.39.00 MÚSICA NO BAIRRO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$12.000,00

2.10.00.13.392.0006.2.0203 - 3.3.90.39.00 DESENHO E PINTURA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$4.000,00

2.10.00.13.392.0006.2.0204 - 3.3.90.39.00 CONSCIÊNCIA NEGRA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$4.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$25.000,00

Total da Unidade 10- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$25.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$25.000,00



Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas,        de                       2017.





Honório de Oliveira

Prefeito Municipal

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