materia nº 134/2014

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº. 29/2014
- PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipai de Bicas
O Vereador que a esta subscreve requer que, após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epiqrate ea seguir
discriminada:
Com hree RÉ no que prescreve o art. 67 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa e amparado pela previsão constitucional
contida no 8 3º, do art. 58, bem como pelo que estabelece a Lei Federal nº
1.579/1952 e demais leis aplicáveis, REQUER-SE a instauração de uma nova:
Comissão de Inquérito visando apuração de possíveis irregularidades na
construção do Centro Municipal de Educação Infantil Dejanira Fonseca de
Oliveira — CEMEI, com objeto que englobe a apuração dos procedimentos
adotados na contratação da empresa responsável pela construção do referido
“Centro; a verificação de cumprimento do contrato administrativo para referida
obra; assim como a própria execução da obra e todos e quaisquer fatos
relacionados ao objeto aqui delineado,. especialmente, mas não
exclusivamente, os vícios que levaram à interdição daquele prédio público.
JUSTIFICATIVA |
É do conhecimento dos membros desta Casa toda a problemática
e suspeitas que envolveram e envolvem a obra do Centro Municipal de
Educação Infantil Dejanira Fonseca de Oliveira, com a presença de fortes
indícios de. irregularidades que materialmente levaram à interdição daquele
prédio público.
É do conhecimento dos nobres pares, igualmente, o fato de que
tramitava neste Poder legislativo uma Comissão de Inquérito visando
apuração dos fatos, Comissão esta que fora instaurada por meio da Portaria
nº 13/2014, após os trâmites regimentais pertinentes.
Pois os trabalhos desenvolvidos pela Comissão citada, da qual
este requerente era membro, foram formalmente iniciadas em 28/04/2014 e
se desenvolveram regularmente, a tempo e modo, com diversas oitivas e
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ESTADO DE MINAS GERAIS ;
Em.
: Presidente.
produção documental de provas; além dos, levantamentos necessários às
apurações que lhe foram outorgadas como objeto do trabalho investigativo:
O processo montado contabiliza mais de 800 (oitocentas) folhas,
e de tudo o que fora produzido até certo momento, a Comissão identificou a
irremediável necessidade'de uma perícia técnica para confrontação de tudo o
que foi colhido a título de depoimentos/testemunhos e de documento.
Tal perícia foi formalmente solicitada à Presidência da Câmara —
órgão interno desta Casa competente, tanto para superintender os serviços da
Secretaria. da Câmara, autorizando as despesas dentro da. previsão
orçamentária, quanto para decidir sobre requerimentos submetidos à sua
apreciação -, em 24 de junho, - por meio do Ofício nº 06/CI/2014.
Após a negativa de contratação da citada perícia técnica,
dónfaime Ofício nº 115/2014/GP, a própria Presidência desta Casa, revendo
seu ato, determinou à Diretoria Administrativa da Câmara que adotasse os
procedimentos necessários à contratação pleiteada pela Comissão de
Inquérito, conforme Ofício nº 17/2014, da Diretoria Administrativa Financeira.
Sem entrar no mérito da total ausência de fundamento sólido para
o inicial indeferimento da realização da perícia ou mesmo na leniência que
estaria se configurando com tal indeferimento, fato é que com a auto
reapreciação do ato da Presidência, tornou-se cediço, incontroverso e
irrefutável que, visando o tempo necessário para os procedimentos internos:
exigidos legalmente para a contratação da perícia técnica, a Comissão de
Inquérito haveria de ter o seu prazo prorrogado.
Foi o que, a tempo e modo, foi requerido pela Comissão, por meio
do Ofício nº 08/Cl/2014, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E EMBASADO com
exatamente todos os requisitos exigidos em um ato administrativo.
Para surpresa e espanto geral, e para descrédito desta instituição
federativa frente aos cidadãos, especialmente biquenses, mas não
exclusivamente estes, já que estamos a tratar de recursos públicos, e numa
República a coisa pública há de ser preservada de maneira geral e irrestrita;
mas bem, fato é que o pedido de prorrogação não fora analisado a tempo pelo
Presidente desta Casa, levando. ao término do prazo concedido ao
desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Inquérito.
Em total dissonância com o mínimo de razoabilidade e em total
afronta ao que prescreve o Regimento Interno desta Câmara Municipal, o
Presidente houve por bem — ingenuamente ou ardilosamente -, em alterar a
forma procedimental prescrita regimentalmente e já utilizada inclusive neste
to
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ADO DE ERAI
ESTADO DE MINAS GERAIS Em DS, 768 /D0y
E Presidente |
mesmo procedimento de investigação legislativa, argumentando que léaria o
pedido de prorrogação à deliberação plenária.
Ocorre que a reunião Ordinária da Câmara em que isso seria
levada - leia-se hoje! -, se dá após o término do prazo -de “vigência” do ato
que instituiu a Comissão de tquenio, ou seja, inócuo que haja qualquer
deliberação plenária!
Com argumentos que afrontam qualquer lógica séria e que se
amoldam mais à uma manobra para interrupção das investigações que bem
caminhavam, argumentou o nobre Presidente que a Comissão não poderia ter
seu prazo prorrogado por mais de uma vez, misturando o que prescreve o
Regimento para as Comissões Temporárias com as prescrições aplicáveis às
Comissões Permanentes.
Neste ponto, temos que a contrariedade afronta até a remansosa
doutrina e jurisprudência:
“Ressalte-se que a locução prazo certo, revista no 83º do art. 58
da Constituição, conforme jurisprudência do STF, não impede
prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termo da Lei
n. 1.579/52. Observe-se, porém, que o termo final de uma CPI
sempre será o término da legislatura. (MORAES, Alexandre de.
Constituição do Brasil interpretada, Editora Atlas, p. 1056)”
No mesmo sentido é a lição de Pinto Ferreira:
“As comissões de inquérito são criadas por parlamentares com
mandato predeterminado. Extinto o mandato, extinguem-se as
comissões de inquérito. Esta é a opinião dos tratadistas,
inclusive a do Prof. Giese. A lei brasileira de 1952, já cita, foi
expressa a respeito da matéria: as atribuições das comissões
de inquérito acabam quando se extingue a sessão legislativa.
Contudo, admitiu a ponderação de motivos, impondo a dilatação
temporal de suas atividades, que podem prorrogar-se por toda a -
legislatura; porém, nesse caso, de acordo com deliberação
expressa da Câmara respectiva.” (FERREIRA, Pinto.
Comentários à Constituição Brasileira, p. 94).
Certo é que as evidências de irregularidades são robustas
bastante para IMPOR a este Poder Legislativo a total conclusão dos trabalhos -
investigativos, de maneira que responsabilidades sejam identificadas e
atribuídas, concedendo à sociedade satisfação no exercício de suas
atribuições constitucionais!
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Toda a fundamentação documental para o presente requerimento
encontra-se consubstanciada nas mais de oitocentas folhas produzidas pela
Comissão de Inquérito indevidamente cerceada de seus trabalhos pela
ineficiência de ação, a tempo e modo, da Presidência desta Casa.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câfniara Municipal de Bicas
Em, 25 de agosto de 2014
conforme art. 113, XXIII, da Lei
- Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até AE! QLIdoLT
Secretária Executiva
Camara Municipal! de Bicas