| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 06/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1401 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-13 | Proposição aprovada. | — | proposição aprovada em 2ª e 3ª votação. |
| 2017-11-13 | Proposição aprovada em 1ª votação. | — | proposição aprovada em 1ª votação. |
| 2017-11-13 | Parecer favorável da comissão | — | parecer favorável da comissão. |
| 2017-10-11 | Encaminhado | — | encaminhado para parecer das comissões. |
| 2017-10-10 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | parecer jurídico pela admissibilidade da matéria. |
| 2017-10-05 | Encaminhado | — | encaminhado para parecer jurídico. |
| 2017-10-05 | Proposição recebida | — | proposição recebida. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.