materia nº 7/2018

PORTARIA N.º 07/2018



DESIGNA OS AGENTES POLÍTICOS PARA EFETUAR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





O Presidente da Câmara Municipal de Bicas - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO os artigos 1º, 2º, 29, 29-A, 30 e 31, da Constituição Federal, artigos165, 170, 172, 173, 175, da Constituição do Estado de Minas Gerais, os artigos 9º, 21, 39, 67, 68, §2º, 69, 70, 72, 76, da Lei Orgânica do Município de Bicas, os artigos 1º, 5º, 9º, 41, 42, 44, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas - Resolução 184/1992;

CONSIDERANDO a Eleição da Mesa Diretora realizada na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bicas, do ano de 2017, ocorrida em 11 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de movimentação bancária pelo Poder Legislativo de Bicas/MG;

CONSIDERANDO a Lei Federal 4320/1964, Lei Complementar 101/2000;

RESOLVE:

Art. 1º.Para o exercício financeiro de 2018, compreendido o período de 01/01/2018 a 31/12/2018, nos termos das normas anteriormente indicadas, ficam  designados  para a prática dos atos descritos, os seguintes vereadores, conforme abaixo:



I- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereador TIAGO HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA,RG 118413244, CPF 098.321.617-70, divorciado, possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas;



II- Vice- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereador JOEL MILÃO FILHO,RG MG-22.238.820, CPF 701.676.996-87, divorciado, possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas  ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas



III- Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereador DIEGO BORDONAL GONZE, RG MG13625993, CPF 084.325.746-60, solteiro, possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e Lei Orgânica do Município de Bicas, toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência, com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas, ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas;



IV- Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereador LUIZ PAULO ROCHA,RG M657857, CPF 387.347.537-53, casado, possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Segundo-Secretário da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas  ou em sua ausência com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas;



Parágrafo Único: Fica designado que a movimentação bancária se dará apenas com duas assinaturas e que o vice-presidente e o segundo-secretário são nomeados para suprir a falta temporária, do presidente e/ou primeiro-secretário.



Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria 05/2018.



Art. 4º - Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.



Bicas, MG, 08 de janeiro de 2018.



Tiago Henrique Queiroz de Souza                                                         Joel Milão Filho

               Presidente                                                                               Vice-Presidente







       Diego Bordonal Gonze                                                                 Luiz Paulo Rocha

                           1º Secretário                                                                             2º Secretário