materia nº 9/2018

 Câmara Municipal de Bicas
 PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP: 36.600-000
 Tel./Fax: 0XX 32 – 3271 – 2973 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº. 09/2018
Nomeia Membros para a Comissão 
Especial de Inquérito para verificação 
de existência de irregularidades no 
Processo Licitatório nº 72/2017 –
Convite nº 3/2017 que objetivou 
“Contratação de pessoa física ou 
sociedade empresária destinada à 
prestação de serviços de marketing 
em áudio visual, para atender a 
demanda de publicidade e 
propaganda da Prefeitura Municipal 
de Bicas.”
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas – Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno bem como 
Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o pedido de afastamento apresentado pelo vereador 
Joel Milão Filho, por suspeição espontânea;
CONSIDERANDO o impedimento do vereador Tiago Henrique Queiroz
de Souza por ser eleito Presidente da Câmara dos Vereadores de Bicas-MG 
para o ano-exercício 2018;
CONSIDERANDO as solicitações dos vereadores Aloysio Barbosa 
Borges e Erivelton Florenzano de Souza;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos 
desta Comissão; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 §5º do Regimento Interno da 
Câmara;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 30/2017, a qual nomeou Comissão 
Especial de Inquérito para verificação de existência de irregularidades no 
Processo Licitatório nº 72/2017 – Convite nº 3/2017, não previu prazo para seu 
término.
RESOLVE:
 Câmara Municipal de Bicas
 PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP: 36.600-000
 Tel./Fax: 0XX 32 – 3271 – 2973 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1º. Deixam de compor a Comissão Especial de Inquérito os 
seguintes Vereadores:
I – Joel Milão Filho, por suspeição espontânea;
II – Tiago Henrique Queiroz de Souza, por ser eleito Presidente da Mesa 
Diretora desta Casa de Edis
Artigo 2º. Passam a fazer parte da referida Comissão os seguintes 
Vereadores:
I – Aloysio Barbosa Borges, que solicitou participação nesta Comissão 
no Ofício 11/2018;
II – Erivelton Florenzano de Souza, que solicitou participação nesta 
Comissão no ofício s/n protocolado em 17/01/2018.
Artigo 3º. Com a nova formação, a Comissão Especial de Inquérito será 
composta pelos seguintes vereadores:
I – Diego Bordonal Gonze - Presidente;
II – Aloysio Barbosa Borges - Membro;
III – Erivelton Florenzano de Souza - Membro.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas/MG, 19 de Janeiro de 2018.
Tiago Henrique Queiroz de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Bicas