materia nº 1/2018

Requerimento nº 001/2018

Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges



Sr. Presidente,



O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:



Solicito à Presidência desta Casa que, seguindo o que determina o Regimento Interno, faça instalar Comissão Especial de Inquérito a fim de investigar denúncia apresentada no início de 2017 sobre contratações irregulares e desvios de função de servidores feitos pela Administração Pública Municipal, burlando a Lei Municipal nº 1.316/2006 e o concurso vigente realizado em 2016.



JUSTIFICATIVA



No início de 2017 testemunhamos o descumprimento da Lei Municipal nº 1.3016/2006 pela Administração Municipal, além das vergonhosas manobras para enganar os concursados em 2016. Falei diversas vezes no plenário desta Casa sobre este assunto, porém, nenhuma atitude foi tomada.

Hoje, passado um ano da denúncia original, apresento aqui este Requerimento esperando que a Presidência respeite o princípio da anterioridade e faça instalar esta denúncia antes de qualquer outra que tenha aportado nesta Casa posteriormente. Aliás, creio que este deve ser o norte da Presidência na instalação das Comissões Especiais que se multiplicarão este ano.

	Contando com o apoio dos vereadores que a esta subscrevem.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Bicas, 29 de janeiro de 2018





Aloysio Barbosa Loro Borges

Vereador Proponente