materia nº 3/2018

Requerimento nº 003/2018

Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges



Sr. Presidente,



O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:



Solicito à Presidência desta Casa que, seguindo o que determina o Regimento Interno, faça instalar Comissão Especial de Inquérito a fim de investigar denúncia de possível irregularidade na Dispensa de Licitação nº 37/2017, que terceirizou a coleta do lixo no Município.



JUSTIFICATIVA



Até março de 2017 a Prefeitura Municipal realizou a coleta de lixo normalmente, com seus funcionários e máquinas, como sempre foi.

Sem explicação alguma e dúvidas consistentes, a Prefeitura fez uma dispensa de licitação para terceirizar a coleta, embutindo o serviço na dispensa realizada ano a ano para o transbordo e destinação final dos resíduos.

Em nossa opinião, esta dispensa não tem justificativa plausível, até porque está baseada no Inciso IV do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Qual seja:

“Art. 24. É dispensável a licitação: 

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; (grifo meu)”

Lendo o trecho acima, não conseguimos saber em que se baseia exatamente esta dispensa para que a coleta fosse terceirizada sem licitação. Pior que isso é notar, que a base legal utilizada para formalizar a dispensa diz textualmente que é “vedada a prorrogação dos respectivos contratos”. Pergunto eu, portanto, o que seria então a nova dispensa, de nº 95/2017, realizada em setembro de 2017, no valor de 195 mil reais, além de uma prorrogação do contrato original realizado? E hoje? Como a empresa União Recicláveis continua fazendo a coleta se o contrato se encerrou em dezembro de 2018 e não existe nada publicado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal?

Sendo assim, e acreditando serem desnecessárias maiores explicações, conto com o apoio dos vereadores que a esta subscrevem.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Bicas, 29 de janeiro de 2018





Aloysio Barbosa Loro Borges

Vereador Proponente