materia nº 5/2018

Requerimento nº 005/2018

Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges



Sr. Presidente,



O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:



Solicito à Presidência desta Casa que, seguindo o que determina o Regimento Interno, faça instalar Comissão Especial de Inquérito a fim de investigar denúncia de possível irregularidade na pintura de equipamentos públicos com cores de campanha, afrontando a legislação eleitoral e também a Lei Municipal nº 1.210/2005.





JUSTIFICATIVA





Desde o início do atual mandato temos visto a Administração Municipal se utilizar da cor laranja para pintar equipamentos públicos, cor esta utilizada na campanha do atual Prefeito e que serve para identificar seu grupo político. Além de desrespeitar uma norma municipal, que determina a utilização das cores da bandeira do município nestas pinturas, esta prática também afronta a legislação eleitoral.

Vimos também a utilização da mesma cor nas logomarcas dos adesivos colocados nos veículos da Administração Municipal. O parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.210/2005, é taxativo, dizendo que “a Administração Pública Municipal só poderá utilizar o brasão e as cores do Município de Bicas, ficando proibida a utilização de outros símbolos, cores, logotipos, marcas e assemelhados”.

Nos últimos anos diversos prefeitos tiveram seus mandatos cassados por este tipo de prática, além de ter que devolver aos cofres municipais os recursos gastos com a mesma. Só para citar alguns exemplos, as cidades de Fortuna (MA), de São Francisco de Goiás (GO), de Gouveia (MG) e Mogi das Cruzes (SP), tiveram seus prefeitos cassados ou impedidos de concorrer a mandatos eletivos por este motivo.

 Sendo assim, e acreditando serem desnecessárias maiores explicações, conto com o apoio dos vereadores que a esta subscrevem.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Bicas, 29 de janeiro de 2018





Aloysio Barbosa Loro Borges

Vereador Proponente