| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | SOLICITO A PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, SEGUINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, FAÇA INSTALAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR DENÚNCIA SOBRE A AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS (ÔNIBUS) PLACAS CNI 3995 E CNI 3996 PELA ADMINISTRAÇÃO 2013/2016 PODENDO CARACTERIZAR INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSO DA EDUCAÇÃO, POIS, FORAM ADQUIRIDOS NA DOTAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA FROTA ESCOLAR E DA EDUCAÇÃO E FORAM UTILIZADOS NO ENSINO SUPERIOR. |
| native_id | 1456 |
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Requerimento nº 018/2018 Vereador Erivelton Florenzano de Souza Sr. Presidente, O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito a Presidência desta Casa que, seguindo o que determina o regimento Interno, faça instalar Comissão Especial de Inquérito a fim de investigar denúncia sobre a aquisição de dois veículos rodoviários (ônibus) Placas CNI 3995 e CNI 3996 pela administração 2013/2016 podendo caracterizar indícios de desvio de recurso da Educação, pois, foram adquiridos na dotação de renovação da frota escolar e da educação e foram utilizados no ensino superior. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que a destinação dos veículos foi para atender estudantes do ensino médio e superior, a dotação para aquisição dos mesmos deveria contemplar as referidas ações do PPA e do Orçamento, bem como, tais gastos não podem ser custeados com recursos definidos no artigo 212 da Constituição Federal. Contando com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara Municipal de Bicas, 19 de fevereiro de 2018 Erivelton Florenzano de Souza Vereador Proponente