materia nº 140/2014

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
em 99,0L, 204.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERIMENTO N.º 03/2014
Exmo. Sr. Aílton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito do Executivo através das Secretarias competentes, que
providenciem a elaboração do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
JUSTIFICATIVA:
Aprovado, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CONANDA, o Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo tem o objetivo de elaborar, para os próximos dez anos,
ações articuladas entre as áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura e capacitação para o trabalho. O plano busca atender adolescentes
que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas.
É com base nesse documento que Estados e Municípios deverão
desenvolver os seus respectivos planos. Os gestores têm o prazo de 360 diás
para a construção dos Planos Decenais Estaduais e Municipais, contados a
partir da publicação da Resolução 160/2013. Apesar desse prazo, a medida
é um importante passo para uma gestão pública mais eficiente das medidas
socioeducativas, podendo atender às expectativas dos seus beneficiários.
Outro ponto que merece destaque é o fato desse Plano poder
incidir diretamente na construção e no aperfeiçoamento de indicadores e na
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Papel reciclado, menor.custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 o
a
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 |.
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 APROVADO
* ESTADO DE MINAS GERAIS em 29, OL, AO
Presidente o
Lei Orçamentária Anual, de modo a contemplar as medidas '
socioeducativas. E
O Plano Nacional estabelece metas e prazos que devem estar em
consonância com as necessidades estabelecidas em cada um dos seus quatro
eixos. São eles: Gestão; Qualificação do atendimento; Participação cidadã
dos adolescentes; Sistema de Justiça e Segurança. - A
Além disso, engloba 14 diretrizes, que vão desde a Gestão
compartilhada entre as três esferas de governo em cofinanciamento, até a
questão da autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, no
controle social e na fiscalização do Plano e do Sinase (Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo). Essas diretrizes deverão nortear as propostas dos
Estados e dos Municípios para a superação das dificuldades identificadas
para operacionalização do Sinase.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 20 de janeiro de 2014.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
se