materia nº 1/2018

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislatia
PROJETO DE LEI Nº. 1/2018
LEI Nº. /2018
“Fixa o percentual de reajuste do salário base
dos cargos de professor de educação infantll
professor de 1° ao 5° anol professor do 6° ao
9° ano e supervisor pedagógico do Município
de Bicas e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aproia e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta
e um centésimos por cento), do salário base dos cargos de professor de educação infantl,
professor de 1° ao 5° ano, professor do 6° ao 9° ano, e superiisor pedagógico do Município de
Bicas.
Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagirão até ao dia 1º de Janeiro de 2018.
Art. 3° - Esta Lei entra em iigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Reiogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 11 de Janeiro de 2018.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.