materia nº 2/2018

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislatia
PROJETO DE LEI Nº. 2/2018
LEI Nº /2018
“Dispõe sobre a autorização de repasse de
recursos fnanceiros à Associação de Caridade
São José de Bicas (Hospital São José) e dá
outras proiidências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aproia e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executio a efetiar repasse de recursos fnanceiros à
Associação de Caridade São José de Bicas, pertencente à rede SUS (Sistema único de Saúde),
mediante Coniênio, no ialor de R$ 720.000,00 (setecentos e iinte mil reais), diiididos em 12
(doze) parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cada.
Art. 2º - O repasse descrito no artgo anterior tem como objetio a manutenção das atiidades
desenioliidas pela Associação de Caridade São José de Bicas, bem como buscar um melhor
atendimento à população.
Art. 3º - O ialor repassado deierá ser acompanhado e fscalizado pelo Poder Executio no que
tange a sua aplicação.
Parágrafo único - A Associação de Caridade São José de Bicas deierá prestar contas da
aplicação dos recursos recebidos dentro do prazo máximo de 90 (noienta) dias a contar da
data do efetio desembolso fnanceiro.
Art. 4° - Esta Lei entra em iigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Reiogam-se as disposições em contrário.
Bicas, de de 2018
Honorio de Oliieira
Prefeito Municipal
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.